As comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação, de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, e de Segurança Pública aprovaram por unanimidade, em reunião conjunta realizada hoje (15), aprovaram unanimidade o Projeto de Lei nº 250/09, que institui indenização por morte ou invalidez – total ou parcial –, no valor de R$ 100 mil ou R$ 50 mil, respectivamente, para os servidores da Segurança Pública, quando vitimados durante o exercício da função.
Soares apresentou uma emenda modificativa ao artigo 23 do projeto, para que a lei retroaja em 5 anos, passando a vigorar a partir de 1º de agosto de 2004. Ela foi rejeitada sob a justificativa de ser inconstitucional.
As comissões também aprovaram o parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei Complementar nº 28/09, do Executivo, que concede abono aos servidores e militares integrantes do Sistema de Segurança Pública. As quatro emendas apresentadas ao projeto foram rejeitadas pelo relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), sob a alegação de inconstitucionalidade, por ser matéria de competência do Executivo.
Os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, Agentes e
Escrivães da Polícia Civil, Psicólogo Policial, Sistema Prisional e Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator terão um abono de R$ 590,00. Para os oficiais da PM e do Corpo de Bombeiros Militar, Perito Oficial e Autoridade Policial Civil, o abono será de R$ 300,00.
Os valores serão concedidos em três parcelas: nos meses de agosto de 2009, fevereiro e agosto de 2010. Para a categoria que vai receber R$ 590,00, os valores das parcelas serão de R$ 390,00, R$ 100,00 e R$ 100,00. Para a segunda categoria que vai receber R$ 300,00, serão três parcelas de R$ 100.
A reunião ocorreu num clima tenso, com muitas discussões e manifestações contrárias do público diante dos pronunciamentos dos deputados da base governista. Parlamentares da oposição, como Sargento Amauri Soares (PDT), Dionei Walter da Silva (PT) e Kennedy Nunes (PP) manifestaram-se contra o parcelamento dos abonos, que classificaram como “deboche e indecente”, já que, segundo eles, abono não é valorização profissional. “O governo concede R$ 300,00 aos praças, que é a metade do que deveria ter sido pago na Lei 254, que ficou só na promessa, alegando falta de recursos, quando na verdade a arrecadação do Estado triplicou”, comparou o deputado Soares. (Rose Mary Paz Padilha/Andreza de Souza /Divulgação Alesc)
