A Assembleia Legislativa recebeu, hoje (25), o ofício entregue pelo governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) e pelo Secretário de Estado de Coordenação e Articulação, Valdir Cobalchini, ao presidente do Parlamento, deputado Jorginho Mello (PSDB), comunicando a vacância de cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), em razão da aposentadoria do conselheiro Gilson dos Santos. No documento, que foi lido durante a sessão ordinária, foi apresentado o nome do deputado Julio Garcia (DEM) para ocupar a vaga.
Conforme o artigo n.º 61 da Constituição Estadual, o órgão, que é responsável por verificar se os administradores aplicam de acordo com a lei o dinheiro pago pelos cidadãos na forma de impostos, é composto por sete conselheiros. Quatro são escolhidos pela Assembleia Legislativa e os outros três, com a aprovação do Legislativo, são nomeados pelo governador. Um deles é de livre nomeação e dois são escolhidos, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao TCE-SC, indicados em lista tríplice, segundo critérios de antiguidade e merecimento.
Fazem parte da Comissão Especial formada para tratar do assunto os deputados Antônio Aguiar (PMDB), Elizeu Mattos (PMDB), Décio Góes (PT), Joares Ponticelli (PP), Serafim Venzon (PSDB) e Cesar Souza Júnior (DEM), e a deputada Professora Odete de Jesus (PRB).
A primeira reunião da Comissão, que aconteceu hoje, elegeu o deputado Joares Ponticelli (PP) como presidente e o deputado Antônio Aguiar (PMDB) como relator. Amanhã, às 11h30min, a comissão se reúne novamente para a verificação dos documentos necessários para assumir a vaga. O deputado Julio Garcia deverá apresentar aos membros da comissão a cópia do documento de identidade para provar a idade, curriculum vitae para comprovar sua experiência na área e certidão negativa federal e estadual para comprovar idoneidade. “Vamos analisar toda a documentação para que, até o final da manhã, possamos levar o resultado da votação para o presidente. Se assim quiser, poderá colocar para apreciação no Plenário amanhã mesmo”, disse Joares.
Depois que assumir no Tribunal de Contas, o secretário da Articulação, Valdir Cobalchini (PMDB), se efetiva como deputado estadual. Se o mesmo não voltar para Casa quem deve assumir a vaga é o suplente Carlos Hoegen (DEM).
No Tribunal de Contas, o parlamentar terá como função apurar denúncias de irregularidade na gestão de recursos públicos e responder a consultas para esclarecer dúvidas dos gestores sobre a aplicação de leis e normas, ajudar a evitar desperdícios, desvios, fraudes e atos de corrupção, inclusive, em licitações para serviços, obras e compras. O órgão também fiscaliza o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Trâmite
Recebida a indicação feita pelo governador, para cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado ou para qualquer nomeação que dependa da aprovação da Assembleia, será constituída uma Comissão Especial composta de sete membros, assegurada a representação proporcional, para opinar no prazo de dez dias.
Se julgar conveniente, a Comissão requisitará informações complementares para instrução do seu pronunciamento.
Recebido o parecer com o respectivo projeto de decreto legislativo, o presidente providenciará sua publicação e inclusão na pauta e na Ordem do Dia, no prazo de 48 horas. A deliberação será tomada pela Assembleia, em turno único, pelo voto da maioria relativa, em votação secreta.
Proclamado o resultado da votação, a Mesa baixará o competente decreto legislativo, enviando, imediatamente, cópia ao governador.
Currículo
O conselheiro que anunciou a aposentadoria no início da semana, Otávio Gilson dos Santos, nasceu em Paulo Lopes (SC), foi eleito em 1978, pela primeira vez, deputado estadual, sendo reeleito em 1982, 1986, 1990 e 1994. Nesse período, foi presidente da Assembleia Legislativa (1991/93) e governador do Estado, em exercício (25 de maio a 1º de junho de 1992). Ingressou no TCE em agosto de 1999 e presidiu o órgão no biênio 2005/2007.
O indicado para substituí-lo, deputado Julio Garcia, nasceu em Florianópolis e tem 56 anos. Foi eleito deputado estadual pela primeira vez em 1986 e reeleito em 1990. Em 1998 ficou como segundo suplente da Casa e se efetivou no mandato em 2000. Eleito novamente em 2002, foi eleito, por unanimidade, como presidente da Assembleia para o biênio 2005/2007. Em 1º de outubro de 2006 foi reeleito deputado estadual com 51.010 votos. Em 1º de fevereiro de 2007, Julio Garcia é reeleito para mais um mandato como presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina para o biênio 2007/2009. Na eleição, aberta, obteve novamente a unanimidade dos votos. (Graziela May Pereira/Divulgação Alesc)
