Os deputados aprovaram por unanimidade, na manhã de quinta-feira, dia 16, último dia de atividades parlamentares antes do recesso que ocorre de 17 a 31 de julho, o Projeto de Lei nº 106/09, do Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, orientando a elaboração do orçamento do Estado para o próximo ano.
O relator da matéria, deputado Renato Hinnig (PMDB), disse que houve consenso dos deputados na construção do relatório aprovado, onde foram contempladas as demandas apontadas pelas comunidades nas 13 audiências públicas do Orçamento Regionalizado. “Adotamos como diretriz que acataríamos as três prioridades de cada região elencadas nas audiências públicas do OR, fórum criado pela Assembleia Legislativa para o debate entre parlamentares e as comunidades sobre obras prioritárias”, afirmou.
Hinnig disse ainda que apenas a bancada do PT apresentou emendas fora das audiências. Das 69 apresentadas pelos petistas, sendo 13 com destaque em Plenário na votação desta manhã, apenas uma foi acatada pelo relator. “A rejeição ocorreu porque o Estado não tem recursos suficientes para atender todas as demandas, mesmo sendo meritórias.”
Apesar do descontentamento pela não aprovação das emendas, o líder do PT, deputado Dirceu Dresch, disse que a bancada votou favorável à aprovação do projeto diante do compromisso assumido de aprovar as diretrizes orçamentárias para o ano que vem. Já os deputados da base governista elogiaram a forma com que o relator conduziu os trabalhos.
Entre as emendas previstas na LDO estão a cobertura de insuficiências financeiras decorrentes do novo sistema de legislação previdenciária do Estado (Iprev) e a implementação do Programa de Educação Fiscal destinado à modernização da administração tributária estadual e voltado ao incremento de arrecadação e controle fiscal. “É necessário investir mais no controle e na cobrança de tributos estaduais, a fim de possibilitar incremento de receita ao Estado para que haja maiores investimentos nas áreas mais carentes”, disse o relator. (Rose Mary Paz Padilha/Divulgação Alesc)
