Aprovado o Projeto de Lei nº 279/2010, do deputado Gelson Merisio (DEM), que altera artigos da Lei nº 15.251, de 3 de agosto de 2010, que veda o ingresso, em Santa Catarina, de resíduos sólidos com características radioativas e de resíduos orgânicos oriundos de frigoríficos e abatedouros que apresentem riscos sanitários, tais como a disseminação de febre aftosa ou outras zoonoses.
Conforme o parlamentar, a proposição tem o objetivo de corrigir um lapso redacional da lei, trocando o termo “fitossanitário”, que diz respeito à medida sanitária para preservação ou defesa dos vegetais, substituindo por “sanitário”, mais específico para o objeto de que trata a norma. Em outros trechos substitui-se a expressão “destinatários” para “destinador” e “tecnológicas” para “tecnologias”. (Rubens Vargas)
