A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (4), que as tarifas de esgoto sanitário não poderão exceder 70% sobre o consumo de águas tratadas em casas, indústrias e estabelecimentos comerciais. Autor da proposição, o deputado Marcius Machado (PL) justificou o texto citando o “descontentamento geral da sociedade de Santa Catarina” com os valores cobrados pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan).
“Quando os municípios vão negociar com a Casan, ela diz que não vai negociar e que a tarifa é de 100%. Ou seja, [sobre] tudo o que se consome de água, você paga 100% de esgoto. A Associação Brasileira de Normas Técnicas diz que o que você consome de água é 80% de esgoto. Então, desta maneira, nós estamos regulamentando e determinando até 70%. Em São Ludgero [cobra-se] 50%, 70% em Itajaí. Então por que a Casan tem que determinar 100% em todos os municípios de sua abrangência?”, indagou o parlamentar. De acordo com ele, “são milhões e milhões em lucro”. Machado argumentou que, com o projeto, se busca reduzir esse lucro para beneficiar a sociedade.
A decisão foi questionada pelo deputado Bruno Souza (sem partido), que levantou dúvida sobre a validade da proposta ao afirmar que o projeto é irregular. “Nós temos uma lei federal que fala que nós não podemos fazer isso. [A definição da tarifa] é competência da agência reguladora. Então, o que vai acontecer é que esse projeto vai gerar uma expectativa nos munícipes e vai cair lá na frente. Ele vai ser derrubado pela Justiça porque é irregular e extrapola nossa competência como deputados. E, obviamente, não vai ter resultado porque assim que sair da Casa, a própria Casan ou a Aresc vai entrar com um pedido e vai derrubar na Justiça”, avaliou.
O texto vai agora para a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia, onde tramitará em caráter terminativo. Se obtiver nova aprovação, poderá ser analisado pelo Plenário da Alesc.
