A aprovação do Projeto de Lei nº 454/09, de autoria do deputado Ismael dos Santos (DEM), visa acabar com os frequentes golpes aplicados principalmente em idosos e pessoas mais humildes, vítimas de oportunistas que lançam em suas faturas cobranças de serviços não contratados. Com a provação da matéria, fica estabelecido disciplina no uso das faturas de cobrança de consumo dos serviços públicos por terceiros.
Segundo o parlamentar, a intenção é evitar essa fraude, uma vez que dezenas de entidades que utilizam as faturas para angariar fundos acabam sendo confundidas com entidades de fachada. “O uso das faturas de energia elétrica, telefone e outras contas de consumo é bastante popular, servindo tanto a empresas e entidades idôneas quanto a aproveitadores da boa fé alheia”, justificou. (Tatiani Magalhães)
