O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio de Mello, prometeu pautar para os próximos dias seu parecer sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3097) que questiona as duas leis catarinenses que garantem a emancipação das localidades de Balneário Rincão e Pescaria Brava, pertencentes aos municípios de Içara e Laguna, respectivamente. A audiência, liderada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jorginho Mello (PSDB), aconteceu em Brasília, na tarde desta terça-feira (18). Os deputados Manoel Mota (PMDB), Décio Góes (PT), Joares Ponticelli e Valmir Comin, ambos do PP, procuradores da Casa e representantes da comissão pela emancipação das duas localidades também participaram do encontro.
Conforme o presidente da Casa, o Ministério Público Federal já solicitou a extinção da ADI com base na Emenda Constitucional 57, aprovada em 2008, que convalida os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo estado à época de sua criação. Os projetos de lei que criaram os dois municípios foram aprovados pelo Parlamento catarinense em 2003.
A comitiva apresentou ao ministro um memorial relatando toda a tramitação do projeto de lei que criou os dois municípios, bem como de todo o processo de emancipação. “Ele nos recebeu de forma muito respeitosa. É muito importante que Santa Catarina tenha mais dois municípios, alcançando 295. O próximo passo é definir se as eleições das duas novas cidades será neste ano ou junto com as eleições de 2010”, declarou o presidente da Assembleia.
Jorginho Mello também conversou com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer (PMDB/SP), a quem convidou a participar do encontro com todos os presidentes das assembleias legislativas do país, que acontecerá no mês de outubro, que ocorrerá no Legislativo catarinense. Eles também falaram sobre a consignação, via Ministério das Comunicações, para a Câmara Federal e a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, de um canal para que haja compartilhamento da programação entre as televisões legislativas. (Denise Arruda Bortolon/Divulgação Alesc)
