O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio de Mello, decidiu pelo arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3097), que questiona as duas leis estaduais catarinenses que determinam a emancipação das localidades de Balneário Rincão e Pescaria Brava, pertencentes aos municípios de Içara e Laguna, respectivamente. O voto de Marco Aurélio ainda não foi publicado no Diário Oficial da Justiça, mas já está disponível no site do STF. Após a publicação, correrá um prazo de cinco dias para aguardo de recurso, o que pode ocorrer quando a decisão se dá por voto monocrático, ou seja, individual, e não pelo plenário do Supremo.
A decisão do ministro foi comemorada pelos deputados catarinenses, que no último dia 18 estiveram em Brasília com o ministro pedindo a extinção da ADI. O grupo, liderado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jorginho Mello (PSDB), contou com parlamentares da bancada do Sul do estado, procuradores da Casa e representantes das comunidades interessadas. “Esse resultado foi fruto de uma grande mobilização dos parlamentares que acolheram a vontade da população daqueles municípios”, comemorou o procurador adjunto da Casa, Fábio Magalhães Furlan.
Ele informou que a própria Procuradoria Geral da República, autora da ADI em 2003, pediu pela perda do objeto no início deste mês, com base na Emenda Constitucional 57, de 2008. Pela emenda, “ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo estado à época de sua criação”.
Conforme o procurador, depois de passados os cinco dias da publicação do voto de Marco Aurélio de Mello, a Procuradoria da Casa Legislativa entrará com um pedido junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) para que o órgão inicie os procedimentos de instalação dos dois municípios. Em relação às futuras eleições municipais, Furlan afirmou que a decisão é de competência do TRE.
Êxito
Liderando a comitiva que contou com os deputados Joares Ponticelli (PP), Manoel Mota (PMDB), Décio Góes (PT) e Valmir Comin (PP), Jorginho Mello comemorou a decisão do STF ao destacar que foi mais uma viagem coroada de êxito, como já havia acontecido com o Código Ambiental.
O parlamentar aguarda decisão do TRE ainda para esta semana, enfatizando que espera que as eleições nos dois novos municípios ocorra o mais rápido possível. “Estas comunidades estão ansiosas para eleger seus prefeitos e vereadores. Seria um mandato-tampão até coincidir com as eleições de 2012. Santa Catarina passará a ter 295 municípios”, completou Jorginho Mello. (Andreza de Souza/Divulgação Alesc)
