Vai ser votado no plenário da Alesc o ressarcimento aos hospitais das diárias de leitos de unidades de terapia intensiva (UTIs) não habilitados pelo Ministério da Saúde que estão sendo usados na pandemia. A medida provisória (MP 237/2021) apresentada pelo governo do Estado foi aprovada pela Comissão de Finanças na manhã desta quarta-feira (19).
Relator da medida, o deputado Jerry Comper (MDB) citou em seu parecer que, apesar de ter impacto financeiro relevante, a iniciativa pretende “preservar a vida de milhões de catarinenses que ainda podem ser acometidos pelo vírus” da Covid-19. Seguindo o trâmite regimental, o texto foi transformado em Projeto de Lei Complementar e está pronto para avaliação no plenário.
Também foi aprovado em caráter terminativo pelo colegiado o Projeto de Lei 246/2020. De autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), a proposta autoriza que estabelecimentos de pequeno e médio porte, além das agroindústrias familiares, possam vender seus produtos em todo o estado sem necessidade de registro no sistema de inspeção estadual.
Relatado pelo deputado Silvio Dreveck (PP), o texto foi destacado pela deputada Luciane Carminatti (PT) e pelo deputado Bruno Souza (Novo), como sendo de grande importância para os agricultores catarinenses. A matéria segue agora para votação final no plenário da Alesc.
Combate à fome
Vai para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público o Projeto de Lei 238/2020, protocolado pelo governo do Estado. Segundo o relator, deputado Silvio Dreveck (PP), a intenção é instituir o Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Funsea-SC). O órgão será vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e terá a finalidade de propor, monitorar e avaliar políticas de combate à fome baseadas no desenvolvimento sustentável e na agroecologia.
Já o Projeto de Lei 295/2020, do deputado Valdir Cobalchini (MDB), será analisado agora pela Comissão Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia. O texto, que contou com parecer favorável do deputado Jerry Comper (MDB), proíbe a instalação de novos aproveitamentos hidrelétricos no perímetro urbano do município de Tangará.
