O Ministério Público de Santa Catarina, por intermédio da Coordenadora-Geral do Centro de Controle da Constitucionalidade, Procuradora de Justiça Walkyria Ruicir Danielsk, em face da notícia publicada no sítio eletrônico da Assembleia Legislativa de Santa Catarina no dia 2/5/2012, às 16h50min, intitulada “Dos Gabinetes – Deputado Reno reafirma voto pela aprovação da PEC dos Bombeiros Voluntários”, vem a público esclarecer o que segue:
1. em momento algum, a Coordenadora-Geral do Centro de Controle da Constitucionalidade, Procuradora de Justiça Walkyria Ruicir Danielski, foi procurada ou contatada pelo Deputado Reno Caramori para tratar de assunto alusivo à atuação das instituições de bombeiros em Santa Catarina ou à PEC 01/2012, em tramitação na ALESC. Também não participou de qualquer reunião da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa Legislativa quando tal tema tenha sido tratado;
2. o Ministério Público de Santa Catarina, por intermédio da Procuradora de Justiça Walkyria Ruicir Danielski, limitou-se a intermediar, por solicitação da Comissão de Segurança Pública da ALESC, as conversações entre as entidades divergentes, no intuito de construir proposta consensuada e juridicamente viável à manutenção da atuação das diversas instituições de bombeiros hoje existentes no Estado. Além disso, participou de duas reuniões da referida Comissão de Segurança, tendo em ambas as ocasiões reafirmado seu entendimento, no sentido de que o texto da PEC 01/2012, ao gerar aparente contradição com a atual redação do art. 108 da Constituição Estadual, cuja alteração não é proposta, não admite a atuação de bombeiros voluntários na atividade preventiva de incêndios, inclusive no atinente à aprovação de projetos, vistorias ou inspeções em obras ou estabelecimentos, configurando-se, aparentemente e a princípio, qualquer interpretação que se lhe procure conferir nesse sentido como inconstitucional.
Florianópolis, 3 de maio de 2012.
Walkyria Ruicir Danielski
Procuradora de Justiça
Coordenadora-Geral do CECCON
