O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) protocolou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 02/2010, que torna desnecessário o aval da Assembleia Legislativa para a continuidade de processos envolvendo o governador, o vice, e os secretários de Estado. Na prática, a proposta garante autonomia ao Tribunal de Justiça (TJ) para avaliar e prosseguir com demandas envolvendo pessoas que ocupam cargos do primeiro escalão do Executivo.
A PEC retira da Constituição Estadual o inciso XVI, do artigo 40, que estabelece a necessidade de autorização do legislativo para que o TJ continue a análise de processos contra autoridades do governo do Estado. “É uma questão de separação e autonomia dos poderes, além de que em nenhum momento é cerceado o direito de defesa de qualquer autoridade. O que queremos é evitar esse tipo de blindagem sobre qualquer pessoa que ocupe cargo público”, afirmou o parlamentar.
A ideia de Padre Pedro era protocolar a PEC ainda na terça-feira. O prazo foi estendido para que outros parlamentares, caso tivessem interesse, também assinassem o projeto. Para ingressar com a proposta, o deputado recolheu a assinatura de 14 colegas do legislativo, número mínimo exigido para qualquer sugestão de alteração no texto da Constituição estadual.
Justificativa
Além do argumento de que o inciso XVI, do artigo 40, estabelece uma interferência do Poder Legislativo sobre o Poder Judiciário, Padre Pedro observa que o texto atual garante uma espécie de “blindagem” a agentes políticos, quando cria a necessidade de autorização de dois terços da Assembleia para que qualquer processo contra o primeiro escalão do Governo do Estado prossiga no TJ. Ainda segundo o parlamentar, o dispositivo afronta os princípios gerais da Constituição Federal, que não prevê diferenciação entre os cidadãos.
O parlamentar contesta o argumento de que a ausência de uma autorização por parte da Assembleia Legislativa levaria a uma avalanche de processos contra autoridades do Executivo. “Estou aqui há sete anos e pela primeira vez votamos um pedido de investigação, e ainda tivemos o pedido do próprio vice (Leonel Pavan, do PSDB) para que o processo continuasse. É algo desnecessário e por isso acredito que o melhor é retirar da Constituição. Precisamos avançar nesse tipo de situação de isonomia, de igualdade entre os cidadãos”, concluiu Padre Pedro.
Cássio Turra
Assessor de Imprensa do deputado Padre Pedro Baldissera
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