O Projeto de Lei (PL) 296/2020, que assegura a presença de acompanhante em internação hospitalar de pessoa com deficiência, inclusive nos casos de Covid-19, teve a sua votação suspensa na Comissão de Finanças e Tributação devido a um pedido de vista solicitado por um integrante do colegiado na manhã desta quarta-feira (3).
O projeto, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), já havia recebido parecer pela aprovação da deputada Luciane Carminatti (PT), com base nas sinalizações positivas apresentadas pela Secretaria de Estado da Saúde e Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência.
O deputado Bruno Souza (Novo), entretanto, considerou necessário também ouvir a Federação dos Hospitais de Santa Catarina para poder emitir seu voto e solicitou vista à matéria. “Não vou questionar a intenção, mas quero saber se existe algum outro aspecto que não estamos considerando.”
A iniciativa contou com o apoio do deputado Sargento Lima (PSL). “Entendo que esta iniciativa realmente é onerosa e quem tem que emitir opinião sobre isso é o hospital”, argumentou na ocasião.
Outros pedidos de vista
Quatro outros projetos também receberam pedidos de vista durante a reunião:
PL 491/2019, de autoria do deputado Felipe Estevão (PSL), que proíbe a cobrança, pelas concessionárias de serviços públicos em Santa Catarina, de débitos pendentes ou quaisquer outros encargos relacionados a contratos anteriores.
A matéria recebeu parecer pela inconstitucionalidade do deputado Sargento Lima e foi encaminhada para análise dos deputados Marcos Vieira (PSDB), Ana Campagnolo (PSL) e Marlene Fengler (PSD);
PL 207/2018, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB). Dispõe sobre Sistema de Criação de Oportunidade Laboral (Sicol) para pessoas em situação de vulnerabilidade social e premente necessidade de inserção no mercado laboral.
Recebeu parecer pela rejeição do deputado Sargento Lima, foi concedida vista à deputada Marlene Fengler.
PL 165/2020, de autoria do ex-deputado Paulo Eccel, que visa assegurar às pessoas surdas e com deficiência auditiva o direito ao acesso à interpretação simultânea em Libras e legendas, em todas as transmissões oficiais da administração pública direta e indireta do Estado.
Com parecer pela rejeição de Bruno Souza, foi encaminhado para análise dos deputados Silvio Dreveck (PP), Marlene Fengler e Ana Campagnolo.
PL 107/2019, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), altera a Lei nº 17.654, de 2018, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ), para isentar de pagamento as ações de execução de honorários advocatícios.
Conta com parecer pela aprovação do deputado José Milton Scheffer (PP) e pedido de vista dos deputados Marcos Vieira, Silvio Dreveck, Ana Campagnolo e Marlene Fengler.
Outros encaminhamentos
Ainda durante a reunião, foi encaminhado para diligenciamento externo o PL 3/2020, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso, que visa alterar a lei que instituiu o Fundo Estadual de Assistência Social (Feas-SC) com o objetivo de priorizar os municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) no repasse de recursos.
A solicitação, da relatora, deputada Luciane Carminatti, foi para consulta do Conselho Estadual de Educação e da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam).
Já o PL 289/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o responsável técnico por instituição de longa permanência para idosos possuir formação em nível superior na área da saúde, foi redistribuído para novo relator.
A matéria, de autoria do deputado Felipe Estevão, contava com parecer do deputado Marcius Machado (PL), que não integra mais a Comissão de Finanças e Tributação, e foi encaminhada para a deputada Luciane Carminatti.
