Foi apresentado na sessão desta quarta-feira (21) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina o pedido do Poder Executivo para o encerramento da tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/2018, de autoria do Executivo, que viabilizaria a integração do transporte coletivo na região metropolitana da Grande Florianópolis. O pedido consta na Mensagem nº 1335, assinada pelo governador Eduardo Pinho Moreira, protocolizado na Alesc no fim da tarde de terça-feira (20).
De acordo o parágrafo terceiro do artigo 180 do Regimento Interno da Alesc, por ser um projeto de autoria do Poder Executivo, o pedido de encerramento é prontamente acatado, sem necessidade de manifestação dos deputados.
O PLC 23/2018 deu entrada na Alesc no começo de agosto, com o objetivo de alterar a Lei Complementar 636/2014, que instituiu a Região Metropolitana da Grande Florianópolis (RMF) e a Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (Suderf).
As mudanças eram necessárias para permitir que o governo estadual e os municípios da região metropolitana firmassem convênios para que a Suderf passasse a ter “a competência, as responsabilidades e os meios necessários para gerir o sistema de transporte coletivo de forma associada com os municípios”. O objetivo do Estado, com a integração, era, além de integrar os sistemas de transporte dos municípios, atacar os problemas de mobilidade urbana enfrentados pela região.
Na semana passada, o Comitê de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis encaminhou ofício à Alesc solicitando celeridade na tramitação do PLC. O documento foi assinado pelos prefeitos dos municípios da RMF, além de entidades como Fecomércio-SC, Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU-SC), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-SC), Sindicato dos Engenheiros no Estado de Santa Catarina (Senge-SC) e Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina (Fetrancesc).
“Não sendo aprovado [o PLC] no corrente ano, os municípios serão obrigados a adotar soluções individuais que prejudicam e inviabilizam o adequado atendimento da população da região metropolitana”, afirmaram os prefeitos no ofício encaminhado à Assembleia.
