Atendendo a um requerimento do deputado Pepê Collaço (PP), será enviado à Procuradoria Geral do Estado (PGE) o Projeto de Lei (PL) 457/2023, que autoriza o governo a capitalizar a previdência social do Estado com recursos provenientes da alienação, cessão, concessão e autorização de uso de imóveis públicos.
O encaminhamento foi aprovado na manhã desta quarta-feira (29), durante reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça; de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público, encarregadas de analisar a matéria. Conforme Collaço, o objetivo da consulta à PGE é buscar mais elementos para fundamentar os votos dos deputados.
“Não existe uma manifestação [no processo] por parte da PGE. Por isso, eu acho oportuno e prudente da nossa parte fazermos esse diligenciamento, para que tenhamos uma segurança jurídica maior para fazer esse voto.”
Com a decisão, a votação do projeto em plenário deve ser adiada por uma semana, prazo estipulado para o diligenciamento à procuradoria.
