A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (20), proposição que torna dispensável a exigência de autenticação em cartório de cópias de documentos pessoais pela administração pública estadual, direta, indireta e suas fundações.
O Projeto de Lei 364/2008, proposto pelo deputado Darci de Matos (PSD), foi relatado na comissão pelo deputado Manoel Mota (PMDB). “É uma matéria de extremo alcance, que beneficia todos os cidadãos e desburocratiza o serviço público”, disse o deputado Jorge Teixeira (PSD), que representou Mota na apresentação do relatório.
Os parlamentares também aprovaram o PL 225/2012, de autoria do suplente de deputado Daniel Tozzo (PSDB), que institui o Dia do Produtor de Leite no calendário oficial do Estado de Santa Catarina, a ser comemorado em 10 de outubro.
As duas matérias seguem agora para deliberação em Plenário. (Ludmilla Gadotti)
