A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (5), o Projeto de Lei 211/2012, referente ao sistema de bilhetagem eletrônica no serviço público de transporte coletivo de passageiros. A proposta estabelece que as concessionárias que utilizam o sistema devem creditar no cartão o valor correspondente ao número de passagens, proibindo o crédito em valor monetário.
Relatado pelo deputado Silvio Dreveck (PP), a matéria de autoria do deputado Jailson Lima (PT) segue agora para votação em Plenário. "O objetivo é ajustar o sistema, não onerando o usuário em caso de reajuste das passagens", justificou o proponente.
Os membros da comissão também acataram o PL 61/2014, nos termos da emenda substitutiva global apresentada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposição estabelece que o veículo automotor apreendido cuja identificação não seja possível poderá ser utilizado pelos órgãos competentes em serviço de repressão penal .
"É um projeto meritório, pois evita que veículos fiquem em pátios públicos se deteriorando em função do tempo. O veículo apreendido há mais de 90 dias sem identificação poderá ser usado pelo Estado no combate à criminalidade", disse o relator da matéria, deputado Mauro de Nadal (PMDB). O projeto de autoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD) será encaminhado para a apreciação Comissão de Segurança Pública.
A comissão aprovou outras duas matérias que passam a tramitar na Comissão de Direitos Humanos. O PL 76/2014, de iniciativa do deputado Dado Cherem (PSDB) – atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado -, veda aos órgãos e entidades da Administração Pública estadual a formalização de contratos com empresas que utilizem trabalho análogo ao de escravo para a produção de bens e serviços.
Já o PL 300/2013 visa proibir a realização de concurso público destinado exclusivamente à formação de cadastro de reserva no âmbito da Administração Pública direta e indireta estadual. A proposição de autoria do deputado Jean Kuhlmann também veda a realização de novos processos seletivos durante o prazo de vigência do anterior. O projeto foi aprovado pela Comissão de Trabalho nos termos da emenda substitutiva global proposta pelo relator da matéria na CCJ, deputado Silvio Dreveck (PP).
