O Projeto de Lei (PL) 236/2019, de autoria da Comissão de Finanças e Tributação, que suspende os efeitos dos decretos governamentais 1.866 e 1.867, de 2018, que eliminam incentivos fiscais a diversos segmentos econômicos, está pronto para ser votado em plenário.
Na prática, a matéria mantém até o dia 31 de agosto a alíquota de 7% no ICMS cobrado a diversos produtos, como carnes de suínos e aves, água, erva-mate, lacticínios, farinha de trigo, cerâmica vermelha, entre outros, além da isenção aos defensivos agrícolas.
A condição foi alcançada na manhã desta quarta-feira (7), com a apresentação, pela própria Comissão de Finanças, de parecer pela admissibilidade do texto.
Por unanimidade de votos, os integrantes do colegiado seguiram o parecer favorável do deputado Milton Hobus (PSD), relator da matéria.
No documento o parlamentar citou a compatibilidade e adequação da proposição às peças orçamentárias vigentes (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), destacando ainda a sua importância para a manutenção desenvolvimento econômico do estado.
O parecer incluiu ainda emendas modificativas e aditivas ao texto, tornando retroativos os efeitos do projeto aao dia 31 de julho e revogando o artigo 13 da Lei 17.698/2019, que estabelecia as metas para a redução da renúncia fiscal.
