A Comissão de Pesca e Aquicultura da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, em reunião na manhã desta terça-feira (27), o relatório favorável ao projeto de lei do governo estadual que regulariza a piscicultura em áreas de preservação permanente (APPs). Com a aprovação, o PL 99/2018 está pronto para ser votado em plenário pelos deputados.
Em seu parecer, o relator da matéria, deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que também é presidente da comissão, destacou que o projeto, ao adaptar o marco legal da piscicultura catarinense (Lei 15.736/2012) aos códigos ambientais nacional e estadual, resolve um problema que atinge praticamente todos os piscicultores de Santa Catarina.
“É uma situação que causa dificuldades aos piscicultores que vivem essa realidade todos os dias, uma vez que a maior parte dos tanques e açudes está em APPs e, por isso, não conseguem licenciamento ambiental, o que transforma a atividade deles em algo clandestino”, comentou Padre Pedro, no relatório.
O objetivo principal do PL 99/2018 é garantir segurança jurídica para os piscicultores. Na justificativa do projeto, o secretário de Estado da Agricultura e da Pesca, Airton Spies, explica que 95% das instalações voltadas à atividade estão em APPs, o que tem levado os produtores a serem autuados pelos órgãos de fiscalização ambiental, resultando em processos de crimes ambientais por falta de licenciamento.
A regularização das instalações, conforme o secretário, possibilitará que os produtores tenham acesso às licenças e, com isso, obtenham crédito rural por meio do Pronaf, participem de programas para a aquisição de alimentos e para fornecimento de produtos para a merenda escolar, programas de sanidade aquícola e de recuperação ambiental, entre outros benefícios.
Capital da Tilápia
Os membros da comissão aprovaram também o relatório favorável ao PL 251/2018, de autoria do deputado Ricardo Guidi (PSD), que dá o título de Capital Catarinense da Tilápia ao município de Armazém, no sul do estado. Conforme a justificativa da matéria, a cidade é a maior produtora de peixes de água doce em Santa Catarina, com uma produção de 1,2 toneladas na última safra.
O PL 251/2018 também já está pronto para ser votado em plenário.
