Por unanimidade de votos, a Comissão de Trabalho e Serviço Público apresentou, na manhã desta terça-feira (7), parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2018, que visa possibilitar que os credores que coloquem títulos sob protesto possam pagar os custos somente na conclusão do processo. Com a decisão, a matéria está apta para ser votada em plenário.
De autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o PLC altera o artigo 24 da Lei Complementar 156, de 1997, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos e adota outras providências, e acrescenta as notas 6ª e 7ª ao item 7 da Tabela I – Atos do Tabelião da Lei Complementar 219, de 2001. Conforme a justificativa que acompanha o PLC, a medida já está prevista em âmbito nacional, por meio da Lei Federal 9.492/1997.
Em seus votos, os deputados seguiram o parecer favorável apresentado pelo deputado Valmir Comin (PP), com o acatamento de duas emendas inseridas no texto pela Comissão de Finanças e Tributação.
A primeira delas, relativa ao artigo 3º da Lei 16.812, de 2015 – que dispõe sobre a criação de serventias extrajudiciais na comarca de Chapecó – para que o 3º Tabelionato de Notas e o 3º Tabelionato de Protestos e Títulos da Comarca de Chapecó sejam criados somente após a vacância. Já a outra visa isentar as autarquias federais da cobrança dos custos com emolumentos. “Diante do exposto, acredito que a proposição merece ser acolhida tento em vista que as medidas atendem ao interesse público e aperfeiçoam a legislação em vigor”, disse Comin.
Promoção em estágio probatório
Também por unanimidade, a comissão apresentou parecer favorável ao PLC 13/2018, de autoria do deputado Leonel Pavan (PSDB), que visa alterar o artigo 48 da Lei Complementar 453, de 2009, que instituiu Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública – Polícia Civil, para permitir que agentes da autoridade policial possam ser promovidos durante o período de estágio probatório.
O encaminhamento, favorável a matéria, foi proposto relator, deputado Serafim Venzon (PSDB). “No que cabe a análise desta comissão, considero que a proposta é oportuna e conveniente, visto que possibilita a integração de mais pessoas na Polícia Civil e aumenta o estímulo aos que já a integram”, disse Venzon.
Antes de ir a plenário o texto ainda será analisado pela Comissão de Segurança Pública.
Dia do Mestre de Cerimônias
Por fim, foi aprovado o PL 160/2018, do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que tem por meta estabelecer 20 de julho como o Dia Estadual do Mestre de Cerimônias. A matéria, que contou com a relatoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), segue para votação em plenário.
