O PLC 52/10, de autoria do deputado Onofre Agostini (DEM), altera dispositivo da Lei Complementar nº 412, de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina especificamente no que se refere à nomeação para cargos de provimento em comissão, que deverão observar, preferencialmente, a necessária qualificação para a função, com formação de nível superior, reservando-se 50% das vagas para segurados do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC). (Rossana Espezin)
