Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (23) os projetos de lei (PLs) que tratam da contratação de empréstimo pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e da realização do teste do pezinho em recém-nascidos. As duas propostas seguem para análise do governador do Estado.
O PL 331/2021, de autoria do Poder Executivo, autoriza do governo catarinense a dar contragarantia à garantia oferecida pelo governo federal na contratação de empréstimo pelo BRDE no valor de 89,6 milhões de euros (aproximadamente R$ 570 milhões) junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). Esse dinheiro será utilizado pelo BRDE para linha de crédito que será oferecida aos municípios para obras de prevenção e mitigação de desastres naturais e riscos climáticos.
O líder do Governo na Alesc, deputado José Milton Scheffer (PP) considerou a aprovação do projeto importante para os municípios catarinenses, que poderão contar com recursos para financiar obras de infraestrutura voltadas à prevenção de desastres naturais.
O outro projeto aprovado (PL 111/2021), do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), obriga a notificação compulsória, pelas autoridades de saúde, dos resultados dos testes de triagem neonatal, conhecido como teste do pezinho, que apresentarem alguma alteração. O autor destacou que a proposta é importante para se adotar, o quanto antes, medidas preventivas para evitar complicações e sequelas de doenças detectadas pelo exame, principalmente de caráter neurológico.
“O projeto também prevê a busca ativa das crianças que não fizeram o teste ou que fizeram o teste e os pais não compareceram para os encaminhamentos devidos”, comentou o deputado. “É um grande avanço. Por algumas gotinhas de sangue, se pode diagnosticar previamente seis doenças, e isso será ampliado para 50 doenças.”
Medida provisória
Por maioria de votos, foi aprovada a conversão em lei da Medida Provisória (MP) 246/2021, que garante o pagamento, até 31 de dezembro, de gratificação nos salários dos profissionais de saúde da rede pública que atuam na linha de frente da pandemia da Covid-19.
Trata-se da Retribuição por Produtividade Médica (RPM), destinada aos servidores das unidades hospitalares, assistenciais e de gestão da pandemia, sejam eles de gestão própria do Estado ou de organizações sociais que tenham servidores do Estado. A gratificação, segundo o governo, é um reconhecimento ao trabalho desempenhado por esses profissionais, e já vem sendo paga desde o ano passado.
O deputado Bruno Souza (Novo) votou contra a proposta. Ele reconheceu o esforço dos profissionais de saúde, mas demonstrou preocupação com os gastos públicos.
“Não é nenhum ataque aos profissionais de saúde, mas me preocupam essas medidas que são temporárias e vão se mantendo”, disse. “Quem paga o custo de tudo é quem pode menos. Estamos mandando um boleto para a população mais pobre de Santa Catarina.”
Imóveis
O Plenário também aprovou três PLs, todos de autoria do Executivo, que tratam de imóveis do Estado.
O PL 246/2021 autoriza cessão de imóvel para a Secretaria de Assistência Social e Habitação de Caçador prestar atendimento à população local. Já o PL 295/2021 cede imóvel à Prefeitura de São Carlos referente a unidade escolar infantil.
O PL 300/2021 autoriza a doação de três imóveis em São Lourenço do Oeste para uso da educação infantil e do ensino fundamental pela municipalidade.
Moção rejeitada
Por 19 votos a 3, além de uma abstenção, os deputados rejeitaram a Moção 1.019/2021, do deputado Adrianinho (PT), na qual o parlamentar apelava aos presidentes da Câmara e do Senado, além do Fórum Parlamentar Catarinense, pela rejeição da proposta de reforma administrativa em tramitação no Congresso Nacional.
