O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta quarta-feira (1), cinco projetos de lei (PLs) referentes a doação ou cessão de imóveis de propriedade do Estado. Os deputados também mantiveram os vetos parciais a três projetos de autoria parlamentar.
Os projetos aprovados se referem à doação de imóveis em Mondaí (PL 255/2021), Xanxerê (PL 354/2021) e Videira (PL 326/2021), além da cessão de uso de imóveis em Concórdia (PL 353/2021) e Vargeão (PL 351/2021). As matérias, todas de autoria do Poder Executivo, seguem para sanção do governador.
Os deputados também aprovaram o PL 334/2020, de autoria do suplente de deputado Carlos Humberto (PL), que institui o Dia Estadual do Corretor de Imóveis, a ser comemorado anualmente em 27 de agosto.
Foi aprovado ainda o Projeto de Resolução (PRS) 8/2021, de autoria da Mesa Diretora da Alesc, que altera a resolução sobre a locação de imóveis por deputados estaduais para a instalação de escritórios de apoio à atividade parlamentar. Com a aprovação, a responsabilidade pela locação do imóvel será do deputado interessado, que será reembolsado da despesa com o aluguel. O PRS teve os votos contrários dos deputados Bruno Souza (Novo) e Jessé Lopes (PSL).
Vetos
O Plenário manteve o veto parcial ao PL 9/2020, do deputado Bruno Souza, que trata da classificação de atividades econômicas de baixo risco para dispensá-las da exigência de ato público de liberação. O trecho retirado pelo Executivo tratava da notificação do Ministério da Economia sobre a aprovação da lei, o que foi considerado inconstitucional pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Também foi mantido o veto parcial ao PL 219/2021, do deputado Milton Hobus (PSD), que trata da isenção de ICMS para os medicamentos do chamado kit intubação. Conforme o líder do governo, deputado José Milton Scheffer (PP), os trechos vetados estendiam a isenção do imposto para outras operações que não tinham autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Foi mantido, ainda, o veto parcial ao PL 331/2020, do deputado Ivan Naatz (PL), que criou regras para a definição de municípios de interesse turístico. Conforme a justificativa do veto, os trechos retirados da lei invadiam atribuições que são exclusivas do Poder Executivo.
