O governador Raimundo Colombo (PSD) encaminhou neste mês à Assembleia Legislativa oito mensagens de veto a projetos de lei aprovados pelo parlamento em dezembro. São seis vetos parciais e dois totais, que serão apreciados pelos deputados a partir de 2 de fevereiro, quando termina o recesso parlamentar.
Uma das proposituras vetada na íntegra é o Projeto de Lei (PL) 299/09, que torna obrigatória a disponibilidade de fio ou fita dental nos banheiros dos estabelecimentos comerciais onde haja consumo de alimentos, de autoria do ex-deputado Dagomar Carneiro (PSD). O outro veto total envolve o PL 367/11, do deputado Nilson Gonçalves (PSDB), que trata da colocação de mensagens educativas sobre o uso indevido de drogas em shows, eventos culturais e esportivos voltados ao público infanto-juvenil, e nos respectivos ingressos.
Nas duas mensagens, o governador alega, com base em pareceres da Procuradoria-Geral do Estado, que os projetos são inconstitucionais, pois legislam sobre assuntos que são de competência da União. No caso da lei do fio dental, há, conforme a justificativa do veto, “uma intromissão do Poder Público na iniciativa privada, impondo um ônus a esta e violando o princípio da livre concorrência”.
Tribunal de Contas
O governador vetou parcialmente o Projeto de Lei Complementar (PLC) 32/11, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que alterou duas leis complementares (496/10 e 297/05), que tratam, entre outros assuntos, da concessão de auxílio-alimentação aos servidores do tribunal e do Ministério Público do TCE.
Foram vetados o artigo 3º e o parágrafo único do artigo 4º, que autorizavam o TCE e o MP do TCE a conceder subsídio para plano de saúde aos servidores ativos e inativos, e o artigo 6º, que autoriza a concessão de reajuste aos pisos dos vencimentos dos funcionários do TCE e do MP do TCE, até o limite de 10%, desde que respeitados os limites legais. A Procuradoria-Geral considerou os artigos inconstitucionais. (Marcelo Espinoza)
Demais vetos:
– PL 524/11, que trata do Programa Catarinense de Revigoramento Econômico – Revigorar II (excluída Alínea “d” do Inciso I do parágrafo 1º do artigo 25 da Lei 15.510/11);
– PL 525/11, relativo a taxas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) – vetado item 2.4.5.11., da Tabela III do Anexo Único;
– PL 258/11, que institui a Semana Estadual de Valorização dos Profissionais da Educação (vetados artigos 2º e 3º);
– PL 428/11, que autoriza a abertura das quadras poliesportivas das escolas estaduais à comunidade (vetados artigos que permitiam a cobrança de taxa pelo uso das quadras);
– PL 428/11, que institui o Dia Catarinense da Educação Ambiental (vetado artigo 2º).
