O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) assinaram um termo de cooperação técnica visando assegurar que crianças e adolescentes tenham prioridade absoluta nos orçamentos públicos. A formalização da parceria ocorreu nesta segunda-feira (08), no auditório Antonieta de Barros da Assembleia Legislativa, dentro da programação do 9º Encontro Regional do CIJ Itinerante, que integra a Semana da Educação para a Cidadania 2010, promovida pela Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira.
Pelo convênio, caberá à Fecam orientar os municípios sobre a obediência ao princípio constitucional de prioridade absoluta em favor da criança e do adolescente, tanto na execução das leis orçamentárias quanto na elaboração de políticas públicas. “Vamos atuar para que o trabalho executado nos municípios seja cada vez mais qualificado”, disse a representante da entidade, Janice Merigo.
Já ao TCE cabe fiscalizar a previsão e destinação dos recursos públicos. “Sabemos que não há percentuais constitucionais definidos para a criança e o adolescente, mas vamos fiscalizar os convênios e também o cumprimento dos ajustes de condutas firmados entre os executivos municipais e estadual e o Ministério Público”, afirmou o presidente do TCE, Wilson Rogério Wan-Dall.
O procurador-geral de Justiça, Gercino Gomes Neto, também se mostrou satisfeito com a assinatura do convênio. “A nossa filosofia de trabalho é a mesma, a de orientar antes de aplicar qualquer medida punitiva. Com esse termo de cooperação, uma iniciativa inédita, temos a possibilidade de aperfeiçoar cada vez mais o orçamento público. E sem orçamento, não existe atendimento à criança e ao adolescente.” Além de fiscalizar o cumprimento dos percentuais destinados à saúde e educação, promovendo as medidas administrativas e judiciais para o efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente, o MP pretende acompanhar os conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares, sua composição e funcionamento. (Lisandrea Costa)
