A Assembleia Legislativa devolveu ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev) 33 processos de aposentadoria por invalidez de servidores do Legislativo, considerados irregulares pelo instituto e encaminhados na semana passada ao Parlamento catarinense. Segundo o presidente da Casa, deputado Gelson Merisio (PSD), a comissão interna criada para dar sequência às investigações encontrou problemas no procedimento adotado pelo instituto.
“A comissão constatou que houve um equívoco por parte do Iprev. Não foi obedecida a Lei Complementar 491/10, o que tornaria os processos inócuos. Se suspendêssemos o pagamento dos salários, como foi recomendado pelo Iprev, isso seria facilmente derrubado por meio de liminar”, explicou Merisio.
A Lei Complementar nº 491 trata do Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina. No entendimento da comissão, essa lei permite aos servidores cujas aposentadorias foram consideradas irregulares o direito de apresentar recursos junto ao Iprev, antes dos processos terem sequência na Assembleia. Tratam-se do pedido de reconsideração, que pode ser apresentado até 30 dias após a notificação, e o recurso hierárquico, com prazo de 60 dias após a notificação do servidor.
Merisio informou que o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, foi consultado e concordou com o entendimento da comissão. “Não estamos querendo fazer de conta, mas sim resolver o processo de forma definitiva. Preferimos seguir o que diz a legislação, mesmo que isso atrase a conclusão dos processos”, afirmou o presidente.
Sindicância
O presidente do Legislativo garantiu que a investigação sobre os responsáveis pela concessão dos benefícios irregulares prossegue normalmente. A comissão de sindicância, presidida pelo diretor-geral da Assembleia, Carlos Alberto de Lima Souza, analisa os laudos que comprovaram os procedimentos irregulares e vai ouvir os coordenadores das áreas envolvidas e os médicos responsáveis pela concessão dos benefícios.
“Continuaremos tratando tudo de forma transparente. Não queremos prejudicar ninguém, mas também não vamos ficar passando a mão na cabeça de quem agiu com má-fé”, finalizou Merisio. (Marcelo Espinoza)
