O procurador-geral de Justiça de Santa Catarina, Lio Marcos Marin, participou da reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa na manhã desta terça-feira (1º). O chefe do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) expôs aos parlamentares as justificativas para a apresentação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2013, que altera dispositivos da Lei Complementar 223/2002 e cria cargos no quadro da instituição. A matéria está sob a relatoria do presidente da comissão, deputado Mauro de Nadal (PMDB).
De acordo com o Marin, serão criados 57 cargos técnicos efetivos e 6 cargos comissionados para o setor administrativo. O projeto também transforma os 404 cargos de estagiário de pós-graduação já existentes em assistente de Procuradoria e de Promotoria. “Estes cargos não serão implantados imediatamente. Os efetivos dependerão de realização de concurso, provavelmente no primeiro semestre de 2014, e devem ser inseridos no segundo semestre. Os comissionados também devem compor o quadro de forma gradativa a partir do ano que vem”, explicou.
O procurador-geral de Justiça ressaltou que a necessidade surge devido ao aumento da demanda. “O volume de serviço do Ministério Público tem crescido significativamente em todas as áreas. Esse projeto representa o fortalecimento das estruturas da instituição e possibilita um melhor atendimento à sociedade catarinense”.
O impacto financeiro estimado para 2014 será de R$ 7,8 milhões e para o ano de 2015 de R$ 13 milhões. “Isso não vai comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal e está de acordo com possibilidade financeira da instituição”, disse Marin.
Antes de ser encaminhado para votação em Plenário, o PLC deve tramitar na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Matérias aprovadas
Os parlamentares integrantes da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram na reunião desta manhã o Projeto de Lei (PL) 17/2012, de autoria do deputado Carlos Chiodini (PMDB), com emenda substitutiva global apresentada pelo deputado José Nei Ascari (PSD) em voto vista. A matéria, que dispõe sobre a Semana do "Check-up" Juvenil na rede pública estadual de saúde, foi acatada por maioria, com votos contrários dos deputados Aldo Schneider (PMDB) e Silvio Dreveck (PP).
De acordo com a proposição, a última semana do mês de janeiro será promovida campanha direcionada aos pacientes com idade de 10 a 18 anos. Terá como objetivo a realização de exames preventivos com o intuito de detectar distúrbios como o colesterol alto, diabetes, problemas de coração e hipertensão. Agora o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Saúde.
Também foi aprovado o PL 302/2011, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD), com emenda substitutiva global. Conforme o parlamentar, a proposição tem o objetivo de adequar o artigo 3º da Lei 7.581/1989, que cria o município de Timbó Grande, com a Lei Municipal 67/1991, a qual retifica as linhas divisórias do território. O projeto segue para deliberação em Plenário.
Mensagens de veto
Os membros da CCJ acataram por unanimidade a admissibilidade de duas mensagens de veto (MSV) do governador. As matérias seguem agora para votação em Plenário.
A MSV 1013/13 trata do veto total ao PL 177/2012, proposto pelo deputado Dirceu Dresch (PT), que dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal que liga os municípios de Ipumirim e Xavantina.
Já a MSV 1008/2013 refere-se ao veto total ao PL 106/2011, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), que determina a inclusão da carne de peixe na alimentação escolar das unidades educacionais do Estado de Santa Catarina.
