A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB) na manhã desta terça-feira (07), aprovou por unanimidade o PL nº 360/2010, que institui o Programa Catarinense de Microcrédito Produtivo Orientado (PCMPO). De autoria do governo, a proposta visa incentivar, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável, a geração de trabalho e renda entre microempreendedores populares e empreendimentos de micro e pequeno porte. O PL, cuja relatoria coube ao deputado Dirceu Dresch (PT), segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia. Dresch é o autor de emenda que inclui a Fampesc (Federação das Micro e Pequenas Empresas de SC) no conselho que vai gerir o fundo de aval referente aos recursos do programa. A reunião teve como destaque ainda a aprovação de dez outros projetos, sendo quatro de origem do Executivo, quatro de origem do Legislativo, um do Judiciário e um do Ministério Público.
Demais projetos aprovados
PLC nº 17/2011, de autoria do Executivo, altera a Lei Complementar nº 313/ 2005, que institui o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte Catarinense. A matéria, que tramita em regime especial, passa ainda pelas comissões de Finanças e de Economia.
PL nº 164/2011, de autoria do Executivo, altera o art. 8º da Lei nº 15.433/ 2010, que estima a receita e fixa a despesa do estado para o exercício financeiro de 2011. O PL segue para as comissões de Finanças e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
PLC nº 15/2011, de autoria do Executivo, altera a Lei Complementar nº 446/ 2009, que instituiu a Fundação de Amparo à Escola Nacional de Administração (ENA Brasil). A proposta segue para as comissões de Finanças e de Educação, Cultura e Desporto.
PL nº 163/2011, de autoria do Executivo, altera a Lei nº 13.334/2005, que institui o Fundosocial, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social. A matéria segue para votação em Plenário.
PL nº 30/2011, de autoria da deputada Ada Faraco de Luca (PMDB), obriga o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, a registrar e divulgar os índices de violência contra a mulher. O PL segue para análise nas comissões de Finanças e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.
PL nº 9/2011, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (PMDB), dispõe sobre a isenção ao deficiente físico do pagamento de taxas de inscrição a Concursos Públicos. Segue para votação nas comissões de Finanças e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.
PL nº 188/2011, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), institui o Dia Estadual do Portador da Síndrome de Down, a ser comemorado no dia 21 de março. O projeto segue para análise na Comissão de Trabalho e Serviço Público.
PL nº 166/2011, de autoria do deputado Antônio Aguiar (PMDB), institui o Dia Estadual do Agente Prisional, a ser comemorado no dia 20 de junho. O projeto segue para a Comissão de Segurança Pública.
PLC nº 16/2011, de autoria do Tribunal de Justiça, fixa índice de revisão salarial aos servidores do quadro de pessoal do Poder Judiciário catarinense. O PL segue para as comissões de Finanças e de Trabalho e Serviço Público.
PLC nº 19/2011, de autoria do Ministério Público, reajusta o piso salarial do quadro de pessoal do Ministério Público, extinguindo o abono salarial. O projeto segue para a Comissão de Finanças. (Alexandre Back)
