Aprovado o Projeto de Lei nº 362/08, do deputado Reno Caramori (PP), que revoga dispositivos da Lei n° 13.721, de 16 de março de 2006, que autoriza o Poder Executivo a delegar serviços na área de trânsito. A proposta determina a não obrigatoriedade em registrar em cartório os contratos de alienação fiduciária na compra de veículos automotores, antes de registrá-los no Detran.
O parlamentar informa que a Câmara dos Deputados realizou audiência pública no dia 4 de novembro de 2008, na qual o diretor nacional do Denatran. Alfredo Peres da Silva, afirmou categoricamente que o referido registro em cartório não é necessário. “Entretanto, o Poder Executivo, utilizando-se de artifício não convencional, editou a Portaria n° 39/Detran/ASJUR/2008, como forma de restabelecer a obrigatoriedade, impondo mais um ônus à população catarinense.A aprovação deste projeto de lei visa desonerar o cidadão de mais um tributo”, completa Reno. (Rubens Vargas)
