Os parlamentares aprovaram na sessão ordinária desta quarta-feira (24) o PL 350/10, do deputado Jean Kuhlmann (DEM), que altera a lei sobre o cadastro de usuários de lanhouses. O projeto estabelece que os estabelecimentos de acesso à internet devem registrar o tipo e o número do documento de identidade com foto apresentado pelo usuário, além da identificação do usuário por imagem digital.
A proposição do parlamentar altera o inciso I e o parágrafo único e acrescenta inciso V ao art. 2º da Lei nº 14.890/09, que disciplina o controle de usuários em estabelecimentos voltados à comercialização do acesso à internet.
Conforme o projeto, “o cadastro de usuários é obrigatório para permitir o uso da internet e seu armazenamento em meio eletrônico somente será divulgado mediante expressa autorização do usuário, de seu representante legal ou por ordem judicial.” (Lisandrea Costa)
