Por unanimidade, o Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (5), o projeto de lei que beneficia as famílias de assentamentos rurais. A matéria vai passar pela votação da Redação Final antes de seguir para análise do governador.
De autoria do presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB), o PL 288/2023 permite que famílias de assentamentos rurais sejam inscritas no Cadastro de Produtor Primário e, com isso, possam emitir nota fiscal de produtor rural para viabilizar a comercialização de sua produção. A inscrição no cadastro, no entanto, está condicionada a apresentação de declaração, por parte da prefeitura, de que aquele produtor e seu núcleo familiar desenvolvem atividade em assentamento.
“Esse é um projeto que dá segurança para os municípios, para o Estado e também para as famílias de agricultores”, explica o presidente da Assembleia. “Esses produtores não têm o título de propriedade [do assentamento] e o município encontra dificuldades no momento de autorizar a elaboração de um bloco de notas [fiscais], pois não há legislação que regulamente isso. Com a aprovação do projeto, a família terá o bloco de produtor rural, poderá comercializar o que produz, melhorando o movimento econômico dos municípios e do estado.”
Multa
Outra matéria aprovada nesta terça é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 4/2023, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que surgiu de uma proposta de sustação de ato apresentada pelo deputado Volnei Weber (MDB). O PDL susta um inciso de decreto estadual editado no final de 2022, que regulamenta a obrigatoriedade da prévia fiscalização dos produtos de origem animal, além de tratar do Sistema Estadual de Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal.
O item sustado estabelece multa para os produtores que descumprirem as normas do decreto baseada no valor do salário mínimo nacional. Conforme o deputado Volnei Weber, a vinculação da multa ao salário mínimo é inconstitucional, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Há um abuso das multas, que chegam a 40 salários mínimos. Isso prejudica o funcionamento das empresas, podendo comprometer a atividade”, disse Weber. “Aguardamos, agora, uma lei que regulamente essa questão. Podemos encontrar um ponto de equilíbrio para essas regras de fiscalização e de orientação.”
Conversão de MP em lei
O Plenário aprovou nesta terça-feira a conversão em lei da Medida Provisória (MP) 259/2023, que busca adaptar a legislação catarinense à mudança promovida em âmbito federal referente à incidência do ICMS sobre os combustíveis. A proposta também prorroga a redução em 80% na cobrança do imposto para as empresas dos setores de transporte coletivo e pesqueiro.
A conversão em lei foi aprovada com emenda, apresentada no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, que permite que empresas de transporte coletivo sem certidão positiva de natureza trabalhista e tributária, bem como perante órgãos da administração pública municipal, estadual e federal, sejam autorizados a usufruírem do benefício fiscal. A alteração redacional também fixa prazo de 24 meses, a contar da publicação da lei, para que tais empresas apresentem comprovação de regularização da situação fiscal, sob pena de perda do benefício.
