Os parlamentares aprovaram hoje (4) o Projeto de Lei nº 31/2011, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), que dispõe sobre procedimentos para utilização de equipamentos e produtos destinados à emissão de raio laser. A matéria foi aprovada com substitutivo global do deputado Valmir Comin (PP) e exige responsável técnico nos estabelecimentos que utilizem a tecnologia.
O texto estabelece procedimentos e normas para a utilização de equipamentos e produtos destinados à emissão de raio laser em seres humanos e restringe o uso da tecnologia aos estabelecimentos que disponham de profissional técnico registrado em órgão de classe regulamentado por lei. “O responsável técnico responderá civil, administrativa e criminalmente pelo uso do laser no estabelecimento pelo qual responde”, diz o projeto.
Os estabelecimentos que descumprirem a lei no que diz respeito à responsabilidade técnica ficarão sujeitos a multas e à cassação do alvará de funcionamento. (Lisandrea Costa)
