Aprovado na tarde desta quarta-feira (8) o Projeto de Lei nº 482/09, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PP), que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Município Transparente em Santa Catarina. Segundo o autor da matéria, a proposta é incentivar que os municípios disponibilizem informações de interesse público pela internet, trazendo transparência as suas atividades, sendo uma forma prática da população fiscalizar os atos públicos da administração municipal. “Atualmente, tanto o cidadão, quanto as autoridades têm dificuldades de obter das prefeituras informações básicas como leis e atos oficiais”, destacou.
Em sua justificativa, Kennedy mencionou que o acesso às informações do poder público é garantia constitucional, mas na prática o cidadão comum padece em filas e, muitas vezes, sem êxito. (Tatiani Magalhães)
