Os deputados aprovaram, nesta terça-feira (07), o Projeto de Lei nº 15/11, de autoria do deputado Jean Kuhlmann (DEM), que tornou obrigatória a presença do corretor de seguros ou de seu representante legal em todos os estabelecimentos que comercializam seguros em Santa Catarina.
A lei atinge os bancos, as lojas, as operadoras de cartões de crédito, as fundações, os sindicatos, as associações, as lotéricas, enfim, todos os estabelecimentos comerciais que negociam seguros.
De acordo com o diploma legal, os estabelecimentos devem manter em locais visíveis as informações sobre o corretor ou seu representante legal. Segundo Kuhlmann, o estabelecimento que infringir essa disposição ficará sujeito a penalidades que serão fixadas pelo Poder Executivo quando da regulamentação da matéria ora aprovada. (Vitor Santos).
