A reunião simultânea das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Trabalho, Administração e Serviço Público, realizada na manhã desta terça-feira (05), teve como destaque a aprovação, por maioria, do projeto de lei complementar que trata da minirreforma da estrutura do governo (PLC nº 8/2011). Das emendas apresentadas, 49 foram rejeitadas (origem parlamentar), e acatadas outras três (origem governamental), entre elas a que mantém as 36 gerências regionais da Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma).
Os deputados petistas Dirceu Dresch e Volnei Morastoni criticaram o não acatamento das 15 propostas enviadas pela bancada e questionaram a real finalidade do projeto. “Mais uma vez se demonstra que o objetivo da reforma, feita para diminuir o número de cargos e gastos, não se confirma”, disse Dresch. Ele questionou principalmente a não inclusão da emenda que previa a diminuição do número de Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs), das atuais 36 para 20. “As secretarias não têm autonomia e nem os recursos financeiros necessários para o desenvolvimento regional, acarretando apenas um alto custo para a sociedade”, observou Dresch. “Estamos de mãos atadas. Se por um lado não podemos criar despesas, também não é permitido que realoquemos recursos”, lamentou Morastoni.
Na mesma linha, o deputado Sargento Amauri Soares (PDT) acrescentou que o projeto faz parte de uma estratégia do governo de diminuir os direitos dos servidores públicos. “Percebemos que, ao longo dos anos, estão diminuindo os direitos do funcionalismo. O alvo agora é a licença-prêmio”, disse.
O deputado Dado Cherem (PSDB) também criticou o não acatamento de emenda, de sua autoria, que propõe agilizar os trabalhos da Secretaria da Administração. “Inconcebível que um técnico da área de informática poderá definir ações de tecnologia de informação de uma secretaria de estado”, disse.
O relator da matéria, deputado Romildo Titon (PMDB), alegou inconstitucionalidade e prejudicialidade para o não acatamento das propostas. “Reconhecemos o esforço dos deputados e o mérito das propostas, mas nos baseamos na Constituição Estadual e no Regimento Interno da Casa na análise de cada uma delas. Foram barradas as que se referiam a direitos privativos do governador, como a criação de despesas ou pela extinção e criação de cargos”. A previsão é que o PLC seja votado em Plenário no próximo dia 13.
Outros projetos aprovados pela CCJ
Terminada a reunião simultânea, os membros da CCJ aprovaram os seguintes projetos:
De autoria do deputado Joares Ponticelli, o PLC nº 6/2011 determina que as provas dos concursos públicos sejam realizadas nos municípios sede das SDRs. O projeto foi transformado em Indicação, que será enviado para análise do Executivo. A proposta segue ainda para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Também de autoria de Ponticelli, a PEC 6/2008 regulamenta o cargo de secretário de Segurança Pública como privativo de delegado de polícia, magistrado, membro do Ministério Público ou Oficial Militar do Estado, ativo ou inativo. A matéria segue para votação em Plenário.
Uma proposição do deputado Neodi Saretta (PT), em conjunto com outros parlamentares, foi aprovado o PEC 4/2011, que prevê que o governo exclua os gastos com inativos do percentual destinado ao setor de Educação. O projeto segue para votação em Plenário.
Aprovado ainda o PL 62/2011, do deputado Gelson Merisio (DEM), que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no estado a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores. O projeto segue para as comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher. (Alexandre Back)
