Os parlamentares aprovaram em Plenário o Projeto de Lei nº 468/09, da deputada Ada Faraco De Luca (PMDB), que estabelece que os órgãos competentes disponibilizarão tratamento de varizes por radiofrequência em toda rede pública de saúde de Santa Catarina. Ada lembra que a matéria em nada fere a competência constitucional, uma vez que a própria Carta Magna determina a obrigação do Estado de cuidar e preservar a saúde da população. “E, também, a Constituição Federal legal define, especificamente em seu artigo 24, inciso XII, a competência concorrente do Estado para legislar sobre assuntos quem envolvam a proteção e a defesa da saúde. É certo que nos estados a competência original para legislar cabe às respectivas Assembleias Legislativas”, argumenta a parlamentar. (Rubens Vargas)
