Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (1º) o Projeto de Lei nº 381/09, da deputada Ana Paula Lima (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes com a frase “Assédio sexual é crime – Denuncie” nos veículos de transporte coletivo. O objetivo da parlamentar é salvaguardar direitos, de homens e mulheres, de acordo com o previsto na lei federal 10.224, de 2001.
Conforme o Código Penal Brasileiro, constitui assédio “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao emprego, cargo ou função”. Já a Organização Internacional do Trabalho (OIT) classifica o assédio sexual como ato, insinuação, contato físico forçado ou convite impertinente que se apresente como uma condição para manter o emprego, que influencie nas promoções da carreira do assediado ou que prejudique o rendimento profissional, humilhe, insulte ou intimide a vítima.
Disque Denúncia
A deputada Professora Odete de Jesus (PRB) é autora de emenda modificativa que acrescenta ao cartaz a denominação “Disque Denúncia 181”. Além disso, a mudança é de responsabilidade do Departamento de Transportes e Terminais (Deter) e determina que os avisos devem ser colocados na parte traseira e/ou na lateral dos coletivos.(Lisandrea Costa/Divulgação Alesc)
