Por unanimidade de votos, a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente apresentou, na tarde desta quarta-feira (23), em reunião realizada por videoconferência, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 244/2019, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), que visa proibir a utilização de bórax na confecção caseira ou comercial de gelecas, “slimes” e produtos similares, utilizados nas brincadeiras de crianças. A aprovação da matéria seguiu o parecer apresentado pelo relator, deputado Valdir Cobalchini (MDB), e segue agora para apreciação em plenário.
Cobalchini lembrou que o projeto que proíbe a comercialização do bórax (borato de sódio) também foi aprovado por unanimidade nas comissões de Justiça e de Saúde, enfatizando que baseou o seu parecer nas manifestações favoráveis à matéria apresentadas pela Secretaria de Estado da Saúde e pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). De acordo com a exposição de motivos que acompanha o projeto, em citação à Anvisa, a substância bórax, quando em altas concentrações, pode causar intoxicações, alterações gastrointestinais, hipotermia, erupções cutâneas e insuficiência renal.
Os casos mais graves foram de inalação ou ingestão do bórax, provocando irritação das vias respiratórias, náusea, vômitos, diarreias e vermelhidão na pele. Em caso de descumprimento do disposto, o texto prevê penalidades como notificação para regularização, multa de R$ 500 e sanções de natureza civil e penal. Os valores arrecadados em decorrência da aplicação de multas serão revertidos para o Fundo Estadual de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
“A proibição tem o objetivo de prevenir essas complicações que podem acontecer com a ingestão, inalação da substância ou do excessivo contato. Ainda mais porque o bórax está presente em algo amplamente utilizado pelas crianças como uma brincadeira”, afirmou Cobalchini.
O bórax é uma substância utilizada pela indústria de produtos de limpeza e cosméticos, e também na fabricação do slime caseiro ou em larga escala como um ‘ativador’ para dar elasticidade ao produto, embora possa ser substituído por outras substâncias como amido de milho.
Diligenciamento
A apreciação ao PL 465/2019, de autoria do deputado Volnei Weber (MDB), que dispõe sobre a inclusão, nos serviços públicos estaduais, de medidas de conscientização, prevenção e combate a conteúdos pornográficos voltados a crianças e adolescentes, foi adiada devido a um pedido de diligenciamento apresentado pelo deputado relator da matéria, Jessé Lopes (PSL), que destacou a necessidade de conhecer o posicionamento da Secretaria de Estado da Educação sobre a proposta.
Adiado
O parecer favorável ao 293/2019, de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que dispõe sobre a distribuição gratuita de aparelho medidor de glicose que dispensa sangue para crianças inseridas em programa de educação para diabéticos, apresentado pelo deputado relator da matéria, Valdir Cobalchini, teve votação adiada. O deputado Jessé Lopes, apesar de reconhecer a importância da proposta, ressaltou que precisa analisar a questão da gratuidade.
O PL tramita em caráter terminativo na comissão. Se aprovada, a matéria segue para discussão e votação em plenário. Relator do texto, Cobalchini defendeu a iniciativa afirmando que a medida vai, além de evitar o sofrimento das crianças, que em muitas vezes precisam fazer a coleta até 15 vezes ao dia, aumentar o controle da doença. Segundo ele, o sistema permite que as mães consigam verificar a taxa de glicemia dos filhos sem ter que tirá-los das brincadeiras, interromper as refeições ou acordá-los durante o sono.
Conselhos tutelares
O colegiado vai questionar a informação apresentada pelo deputado Ismael dos Santos (PSD) de que o governo federal prevê uma redução drástica na verba do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), que afetaria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A previsão é de uma redução 78% da verba destinada ao Conanda.
A informação foi apresentada durante o debate promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente com a presidente da Associação Catarinense dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares (ACCT), conselheira do Conselho Estadual de Direitos da Criança e Adolescente (CEDCA) e membro do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares (FCNCT), Graziela Cristina Luiz Damacena Gabriel. Ela afirmou desconhecer esse contingenciamento e que também procurará informações junto ao Ministério.
Graziela participou da reunião virtual solicitando apoio dos deputados para os mais de 1.500 conselheiros tutelares no estado e mais de 30 mil conselheiros no Brasil, que durante a pandemia da Covid-19 estão atuando sem EPIs (Equipamentos de Proteção Individual). O presidente da Comissão, deputado Sérgio Motta (Republicanos), destacou a importância da atuação dos Conselhos Tutelares e acredita que poderá ser desenvolvida uma campanha institucional pela Assembleia Legislativa para doação destes equipamentos aos conselheiros.
