Certificação sanitária
O plenário aprovou, nesta quarta-feira (17), projetos governamentais que tramitam em regime de urgência, e que avançaram nas comissões técnicas do parlamento após acordo de líderes, em reunião realizada no início da tarde.
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O projeto (PL) 193/2026 estabelece nova sistemática de certificação estadual para produtos da agroindústria familiar, e avançou com emenda que mantém a possibilidade de comercialização em âmbito local de produtos que tenham apenas certificação nas vigilâncias municipais.
O Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf-SC) prevê a adesão voluntária dos municípios a um programa de certificação dos produtos de origem animal elaborados em agroindústrias de pequeno porte, possibilitando a ampliação de mercado e maior segurança alimentar dos consumidores.
A proposta visa eliminar dificuldades burocráticas e ampliar a inspeção, mas ficou garantida a possibilidade de ser mantida apenas a certificação local para quem tem mercado restrito.
Programa Sinal Bom
Também foi aprovado o projeto, PL 325/2026, que cria o Programa Sinal Bom, que autoriza investimento de R$ 770 milhões para melhoria da internet e telefonia em rodovias estaduais e em comunidades rurais.
O programa prevê o investimento de R$ 250 milhões para melhoria de sinal de banda larga em regiões de baixa densidade habitacional, especialmente nos pequenos municípios, e mais R$ 520 milhões para a instalação de estações de rádio-base que garantam o sinal ao longo de rodovias estaduais.
A proposta recebeu emendas que dão anistia e remissão de multas a empresas que já prestam tais serviços e têm débitos na locação de postes de energia elétrica para a fixação de redes. O perdão de dívidas será exclusivo em áreas rurais.
Dívida previdenciária
Já o PL 323/2026 permite ao governo vender três imóveis em Florianópolis, avaliados no total em R$ 196 milhões, recursos que o governo pretende utilizar para quitar dívidas previdenciárias.
Um dos imóveis será comercializado com o BRDE, que no local construirá sua nova sede.
Combate à sexualização de crianças
O plenário também aprovou o projeto, PL 561/2025, do deputado Jessé Lopes (PL), que institui, em Santa Catarina, a Política Estadual de prevenção e combate à exploração comercial e à adultização de crianças, e cria a “Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização”.
ALESC EXPLICA
O que é o Susaf-SC?
O Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte integra os serviços de inspeção sanitária e amplia as possibilidades de comercialização para pequenas agroindústrias catarinenses.
O que é o Programa Sinal Bom?
Programa estadual voltado à ampliação da cobertura de internet e telefonia em comunidades rurais e ao longo das rodovias catarinenses.
O que é uma estação rádio-base?
É a estrutura utilizada pelas operadoras para transmitir sinais de telefonia móvel e internet sem fio.
O que é a adultização de crianças?
Refere-se à exposição precoce de crianças a comportamentos, responsabilidades, padrões estéticos ou conteúdos inadequados à sua faixa etária.
