Projetos em tramitação na Alesc tratam de microempresas, proteção animal e saúde infantil

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) recebeu nesta semana projetos de lei (PLs) que tratam de temas como incentivo às microempresas, proteção dos animais, saúde infantil e prerrogativas profissionais da advocacia.

A relação de propostas inclui ainda matérias encaminhadas pelo Poder Executivo sobre o orçamento estadual para 2027, a revisão do Plano Plurianual (PPA) e a execução de emendas parlamentares impositivas previstas para 2026.

Projetos parlamentares

Entre as iniciativas parlamentares, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2026, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), propõe atualizar os valores das contratações públicas destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

A matéria altera o Estatuto Estadual da Microempresa para elevar o limite de R$ 80 mil para R$ 160 mil e prevê a atualização anual dos valores com base na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Na área da saúde, o PL 615/2026, apresentado pelo deputado Lucas Neves (Republicanos), institui a Campanha Permanente “Sensor Amigo”. A proposta busca incentivar o monitoramento contínuo da glicose em crianças e adolescentes de 4 a 14 anos com diabetes mellitus tipo 1.

A iniciativa tem como objetivo prevenir episódios de hiperglicemia e hipoglicemia por meio do estímulo ao uso de sensores, como alternativa ao monitoramento tradicional que utiliza agulhas.

A proteção animal é o tema do PL 616/2026, de autoria do deputado Mário Motta (PSD). A proposta modifica o Código Estadual de Proteção aos Animais para proibir que cães e gatos sejam mantidos acorrentados ou submetidos a formas semelhantes de restrição, como cordas, cabos e fios.

O texto prevê exceções para situações específicas em que a contenção temporária seja necessária, a exemplo do transporte dos animais e do atendimento veterinário.

Duas propostas apresentadas pela deputada Paulinha (Podemos) tratam de direitos profissionais e cuidados com a saúde.

O PL 628/2026 estabelece medidas para proteger as prerrogativas profissionais da advocacia em processos e procedimentos administrativos no âmbito estadual, além de prever consequências para eventuais violações.

Já o PL 629/2026 prevê ações de orientação e capacitação de pais e responsáveis para a prevenção e o atendimento inicial de casos de obstrução das vias aéreas, popularmente conhecidos como engasgos, em recém-nascidos e lactentes.

A iniciativa busca ampliar o conhecimento sobre como agir diante dessas situações, que exigem resposta rápida.

Projetos do Executivo

Entre as matérias encaminhadas pelo Governo do Estado, o PL 631/2026 trata de emendas parlamentares impositivas previstas no orçamento de 2026.

A proposta busca corrigir situações classificadas como “impedimento de ordem técnica insuperável”, com o objetivo de viabilizar o pagamento dos recursos.

O PL 632/2026 apresenta a revisão do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024 a 2027, com a inclusão de 38 novas subações.

O instrumento organiza o planejamento governamental de médio prazo, estabelecendo diretrizes e orientando a execução de programas e ações da administração pública estadual.

Também integra a relação de propostas o PL 633/2026, que estabelece o orçamento de Santa Catarina para 2027.

O projeto estima a receita estadual em R$ 62,93 bilhões e servirá de referência para a previsão de receitas e a fixação das despesas do Estado no próximo exercício financeiro.

As matérias seguem a tramitação legislativa prevista para cada tipo de proposição, com análise pelas instâncias competentes da Assembleia antes de eventual deliberação em Plenário.

ALESC EXPLICA