O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio (DEM), promulgou o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 04/10, de sua autoria, que determina que toda alteração estatutária das empresas de economia mista passe pela concordância dos parlamentares. “A iniciativa defende que as empresas públicas catarinenses, como Celesc, Casan e SC Gás, precisam de transparência para garantir a manutenção do caráter estatal”, definiu.
A promulgação ocorreu na última quinta-feira (29). Na oportunidade, Merisio destacou que a PEC aprovada, em segundo turno, durante a sessão ordinária do dia 27, alterou o artigo 40 da Constituição Estadual, estipulando que o voto dos representantes do Estado nos conselhos administrativos das sociedades de economia mista, que implique em alteração do estatuto social, será precedido de autorização do Poder Legislativo, pela maioria absoluta dos seus membros. “Com esse gesto asseguramos a participação da sociedade, sendo obrigatória uma discussão prévia para se mudar a gestão de uma empresa pública”, frisou.
Durante o ato, o presidente do Legislativo fez questão de enaltecer que a PEC revelou a intenção dos demais parlamentares que, por unanimidade, votaram favoráveis à matéria. “A partir deste momento, qualquer mudança nos estatutos só poderá ser apreciada pelo conselho administrativa após o consenso do Parlamento”.
Para o deputado Lício Mauro da Silveira (PP), lembrado por Merisio por atuar durante muitos anos como funcionário da Celesc, este foi um ato de inteligência que orgulha a Assembleia Legislativa. “Com a compreensão de todos os deputados, temos agora um mecanismo que assegura que qualquer mudança estatutária passe pela Casa. Agora vamos defender os interesses do Estado de forma transparente, acabando com os interesses pessoais, que até então indicavam nomes para cargos de empresas de economia mista”, comemorou.
Parlamentares de vários partidos participaram da assinatura da promulgação. (Tatiani Magalhães/Divulgação Alesc)
