O Projeto de Lei Complementar PLC 01/12, de autoria do Executivo, que reajusta os valores do salário mínimo estadual, foi aprovado na reunião da manhã desta terça-feira (28) na Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB). A matéria será apreciada na Comissão de Finanças nesta quarta-feira.
Pela proposta, que tramita em regime de urgência, os reajustes variam entre 9,59% e 11,11%, de acordo com as quatro faixas salariais. A primeira, que estava em R$ 630, teve o maior reajuste (11,1%) e passou para R$ 700. A segunda faixa subiu de R$ 660 para R$ 725, com elevação de 9,8%. A terceira, de R$ 695 para R$ 764 e a quarta de R$ 730 para R$ 800.
O reajuste tem efeito retroativo a 1º de janeiro e vale apenas para os trabalhadores que não têm representação sindical, servindo apenas de parâmetro para todas as demais negociações coletivas no estado.
O relator da matéria, deputado Dirceu Dresch (PT), afirmou que, ainda que longe do ideal, os reajustes são importantes, pois são fruto de acordo firmado entre governo e sindicatos de trabalhadores e empresários. “Entendemos que os percentuais poderiam ser maiores, talvez acompanhando o piso mínimo nacional, que teve acréscimo de 14,75%. Mas os reajustes foram consideráveis e importantes, em uma média de 10%”, disse.
O líder do governo na Assembleia, deputado Elizeu Mattos (PMDB), acrescentou que os índices foram obtidos mediante amplo debate, que se estendeu por mais de um ano. “Foram negociações difíceis mas, ao final, houve a convergência entre empregados e empregadores”, disse.
O projeto, que ainda passa pela análise das comissões de Finanças e Tributação e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia, foi aprovado com a abstenção do deputado Sargento Amauri Soares (PDT), que apresentou emenda, não acatada por ser considerada inconstitucional, fixando novos critérios para o estabelecimento do mínimo estadual. “Foi uma conquista parcial, em um acordo que poderia ser melhor”, frisou.
Outros projetos aprovados
PLC 30/11, de autoria do deputado Gelson Merisio (PSD) e apensado ao PLC/0031/2011, de autoria do deputado Mauro de Nadal (PMDB), altera dispositivo da Lei Complementar 495/2010, que institui as Regiões Metropolitanas de Florianópolis, do Vale do Itajaí, do Alto Vale do Itajaí, do Norte/Nordeste Catarinense, de Lages, da Foz do Rio Itajaí, Carbonífera, de Tubarão e de Chapecó.
A matéria, relatada por Elizeu Mattos, foi aprovada com substitutivo global do deputado Maurício Eskudlark (PSD), incluindo todos os municípios do Oeste e Extremo-Oeste em uma região metropolitana. “Nossa intenção é trazer para estes municípios os benefícios da lei federal”, justificou o autor do substitutivo. O projeto segue para votação em Plenário.
PL 2/12, de autoria do governo do Estado, altera o anexo único da Lei 15.289/2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para a implantação do Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual (PMAE – Gestão/SEA).
Conforme o relator, deputado Elizeu Mattos, o projeto é uma atualização de iniciativa já aprovada anteriormente. “O empréstimo já foi aprovado em 2010, mas como não saiu naquele ano, precisou ter seus prazos alterados”, disse. A matéria segue para as comissões de Finanças e de Trabalho.
PL 32/12, de autoria do governo do Estado, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao BNDES, no montante de R$ 611 milhões, para atender ao Programa Caminhos do Desenvolvimento. “Os recursos, destinados à ampliação do sistema de comunicação, buscam melhorar as condições de vida de vários municípios catarinenses que hoje apresentam baixo índice de desenvolvimento humano (IDH)”, declarou o relator da matéria, deputado Romildo Titon.
PL 30/12, de autoria do Executivo e relatado pelo deputado Elizeu Mattos, autoriza a desafetação e doação à União de trecho de rodovia entre Canoinhas e Porto União. A proposta segue para análise nas comissões de Trabalho e Transportes e Desenvolvimento Urbano.
PL 5/12, de autoria do deputado Jorge Teixeira (PSD), institui o Dia Estadual do Garçom, a ser comemorado anualmente no dia 11 de agosto. O projeto, relatado pelo deputado Amauri Soares, segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Mensagens de Veto
Os membros do colegiado aprovaram ainda a admissibilidade de seis mensagens de veto do governo, que agora seguem para votação em Plenário.
MSV 447/12. Veto total ao PL 367/11, de autoria do deputado Nilson Gonçalves (PSDB), que estabelece mensagens educativas sobre o uso indevido de drogas em shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infantojuvenil, e nos respectivos ingressos.
MSV 45/12. Veto parcial ao PL 525/11, de autoria governamental, que altera a Lei 7.541/ 1988, que dispõe sobre taxas estaduais e adota outras providências.
MSV 478/12. Veto total ao PL 299/09, de autoria do ex-deputado Dagomar Carneiro, que torna obrigatória a disponibilidade de fio ou fita dental nos banheiros dos estabelecimentos comerciais onde haja consumo de alimentos.
MSV 475/12. Veto parcial ao PL 345/10, de autoria do deputado Elizeu Mattos, que autoriza a abertura dos ginásios de esportes anexos às escolas estaduais para o uso da comunidade fora do horário letivo.
MSV 446/12. Veto parcial ao PL 524/11, de autoria governamental, que altera a Lei 15.510/2011, que institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (Revigorar 3).
MSV 493/12. Veto parcial ao PLC 32/11, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, que altera a Lei Complementar 496/ 2010 e a Lei Complementar 297/2005. (Alexandre Back)
