Para evitar interpretações dúbias que impossibilitam a aplicação da Lei nº 15.080, de 4 de janeiro de 2010, que redefine os critérios de concessão da Gratificação de Desempenho e Produtividade Médica, o deputado Antônio Aguiar (PMDB) apresentou o Projeto de Lei n.º 45/10, aprovado hoje (29).
A norma em vigor dispõe sobre a indenização pela aplicação de procedimentos especiais nos serviços médicos complementares de média e alta complexidade. (Rubens Vargas/Divulgação Alesc)
