No projeto de lei complementar (PLC 8/2019) que trata da Reforma Administrativa do Poder Executivo, o Governo do Estado de Santa Catarina propõe mudanças nas áreas de Infraestrutura e Transportes. O objetivo é extinguir duas autarquias – o Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) e o Departamento de Transportes e Terminais (Deter) – e repassar suas atribuições para a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) e para a Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc).
O Deinfra foi criado em 2003, na reforma administrativa proposta pelo então governador Luiz Henrique da Silveira. Vinculado à SIE, seu objetivo, conforme a lei que o criou, é “implementar, em sua esfera de atuação, a política formulada para a administração da infraestrutura de transportes, edificações e obras hidráulicas e terminais de Santa Catarina.”
Já o Deter foi criado em 1986, em substituição à Empresa Catarinense de Transportes e Terminais (Emcater), e também é vinculado à SIE. Sua principal atribuição é gerenciar o sistema de transporte intermunicipal de passageiros por empresas de ônibus convencionais ou de fretamento, ou por navegação. O departamento também fiscaliza a atuação das empresas que exploram esses serviços.
A extinção das duas autarquias, conforme a justificativa apresentada pelo Executivo no PLC 8/2019, visa acabar com a sobreposição de funções e com a redundância nas atividades administrativas e financeiras do Deter, Deinfra e da secretaria. O objetivo, conforme o governo, é “privilegiar a atividade e não a estrutura”, além de dar ao setor de infraestrutura o “protagonismo na gestão pública estadual, permitindo o desenvolvimento econômico sustentável e, consequentemente, o desenvolvimento social.”
Para isso, as atribuições das autarquias serão absorvidas pela secretaria de Estado. Apenas a fiscalização e a regulação do transporte intermunicipal de passageiros serão absorvidas pela Aresc, conforme a proposta do Executivo.
“A nova estrutura da SIE possibilitará a padronização, a inovação, a qualificação das obras realizadas no Estado. Uma gestão baseada no conhecimento, que romperá com a sobreposição de estruturas, que estavam a competir entre si”, escrever o governo, na justificativa do PLC 8/2019.
Estrutura e servidores
No caso do Deinfra, todos os bens móveis e imóveis serão transferidos para a SIE, além dos contratos e convênios. Já as receitas da autarquia passarão a ser recolhidas na conta do Tesouro Estadual.
Quanto aos servidores, os efetivos serão redistribuídos no quadro de pessoal da secretaria. A exceção são os advogados, que serão redistribuídos em outros órgãos ou entidades da administração estadual, dentro do que é estabelecido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina. Já os cargos comissionados do Deinfra serão extintos.
O mesmo acontecerá com os bens, contratos, convênios e servidores do Deter. A única diferença é que os cargos efetivos de agente fiscal de transportes e de técnico em atividades de fiscalização em transportes serão redistribuídos dentro do quadro de pessoal da Aresc.
