Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 11/09, de autoria do deputado Gelson Merisio (DEM), durante a sessão ordinária de hoje (16), a Lei Complementar nº 412, de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores de Santa Catarina, sofrerá alteração em seu artigo sexto.
De acordo com o parlamentar, a proposição visa adequar a legislação vigente quanto aos direitos dos servidores que, por determinação judicial, se encontrem sob tutela do associado ou sob sua guarda, que não recebam pensão alimentícia ou benefício de outro órgão previdenciário e que não possuam bens e direitos aptos a lhes garantir o sustento e a educação. (Tatiani Magalhães/Divulgação Alesc)
