As comissões de Constituição e Justiça (CCJ); de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público se reúnem, conjuntamente, na manhã desta terça-feira (21) para debater e votar o relatório final ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2019, de autoria do governador do Estado, que trata da Reforma Administrativa do Poder Executivo. A reunião será a partir das 9h30, no Plenário Deputado Osni Régis.
O relatório, elaborado pelos deputados Luiz Fernando Vampiro (MDB), Milton Hobus (PSD) e Volnel Weber (MDB), recomenda a aprovação do PLC na forma da emenda substitutiva global apresentada por eles na semana passada. O documento mantém a estrutura da reforma proposta pelo Executivo, mas incorpora alterações propostas pelos deputados na forma de emendas e retira pontos do texto original do PLC.
Durante a reunião, os membros das comissões podem apresentar votos vistas ao relatório, ou seja, apresentar pareceres alternativos ao elaborado pelos três relatores. Conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o parecer dos relatores tem preferência sobre os relatórios alternativos (votos vistas). Estes só serão apreciados se os membros das comissões rejeitarem o documento principal. Para ser aprovado, o relatório precisa da maioria simples dos votos dos deputados que integram cada comissão.
Com a aprovação do relatório final, o PLC 8/2019 estará pronto para ser votado em Plenário pelos 40 deputados, na sessão de quarta-feira (22).
Rito
Ainda nesta terça-feira, está prevista uma reunião do presidente da Assembleia, deputado Julio Garcia (PSD), com os líderes partidários e das bancadas parlamentares para discutir como será o rito de votação da reforma. Os deputados poderão, se quiserem, apresentar emendas ao projeto em Plenário.
Para ser aprovado, o PLC 8/2019 precisa de, no mínimo, 21 votos favoráveis, em dois turnos de votação. O objetivo é realizar os dois turnos já na quarta-feira. Caso isso ocorra, na sessão ordinária da manhã de quinta-feira (23), os deputados vão votar a Redação Final da reforma, que reúne o texto aprovado nas comissões e as emendas que eventualmente forem aprovadas em Plenário na quarta-feira.
Aprovada a Redação Final na quinta-feira, a proposta segue para a análise do governador Carlos Moisés da Silva (PSL), que poderá sancioná-la, vetá-la na íntegra ou vetá-la parcialmente. No caso de sanção, o PLC 9/2019 é transformado em lei e a reforma administrativa entrará em vigor assim que for publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
O veto parcial ocorre se o Executivo considerar inconstitucionais, com base em manifestação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), pontos específicos do PLC aprovado em Plenário. Neste caso, o governador sanciona o projeto, que será transformado em lei e entrará em vigor sem os pontos vetados. Estes serão encaminhados para análise da Assembleia, que poderá manter ou derrubar os vetos.
