A exemplo da semana passada, as comissões permanentes reuniram-se para deliberação simultânea, visando agilizar a discussão de projetos em trâmite. Atendendo à determinação do presidente da Casa, deputado Gelson Merisio (DEM), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Romildo Titon (PMDB), afirmou que as proposições que já tiverem seu prazo de análise expirado seguirão diretamente para votação em Plenário.
Entre as proposições aprovadas, três de projetos origem governamental obtiveram destaque nas manifestações dos deputados. O primeiro deles, Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 54/2010, prevê a alteração dos critérios para ingresso na carreira de policial militar. O deputado Sargento Amauri Soares (PDT) elogiou o governo pela elaboração da proposta, que, segundo suas palavras, ampliará aos jovens a possibilidade de acesso aos quadros da PM.
Recebendo a aprovação unânime dos parlamentares presentes, o PLC nº 47/2010 institui as regiões Metropolitanas de Florianópolis, do Vale do Itajaí, do Norte/Nordeste Catarinense, de Lages, da Foz do Rio Itajaí, Carbonífera e de Tubarão. Defensor da proposição, o deputado Joares Ponticelli (PP) afirmou que, na prática, o projeto reabilita as regiões, sem criar nenhuma nova. “Conseguimos resolver definitivamente essa questão, que já implicou na perda de muito dinheiro”. Também favoráveis, os deputados Dirceu Dresch e Décio Góes, ambos do PT, manifestaram estranheza, entretanto, com os critérios adotados para instituir as regiões, agrupando municípios às vezes distantes entre si, questão que, segundo os parlamentares s, poderá ser questionado na esfera federal.
Já o PL nº 331/2010 gerou controvérsia não pelo seu mérito, mas pela oportunidade da apresentação da matéria, final de governo. O projeto, que determina a aplicação de 0,2% dos recursos do Fundo Social no financiamento de campanhas de prevenção às drogas e reabilitação de dependentes foi defendido pelo seu relator, Joares Ponticelli, tendo em vista a dimensão do problema no estado. “Faltam vagas em clínicas públicas e a demanda por tratamento tem sido crescente. Acredito que o percentual deveria ser de 0,5%, mas 0,2% já é um avanço”, afirmou,
O projeto também recebeu elogios de Dirceu Dresch, para quem a discussão deve ser retomada no próximo ano, com vistas ao aumento dos recursos para a área. Ao final, a matéria foi aprovada, com a abstenção do deputado Elizeu Mattos (PMDB), líder do governo na Assembleia. Para o parlamentar, apesar de meritório, o projeto mereceria uma discussão mais aprofundada, feita em conjunto com o próximo governo. “Aprovar já parece uma falta de respeito com o futuro governador”, justificou.
Outros projetos aprovados:
PL nº 224/2010 – De autoria do deputado Dagomar Carneiro (PDT), institui a obrigatoriedade da escovação dental diária supervisionada, para todas as crianças que frequentem a rede estadual de ensino fundamental, nas creches e nas unidades pré-escolares.
PL nº 248/2010 – De autoria do deputado Valdir Cobalchini (PMDB), determina a prioridade de atendimento de mulheres vítimas de violência física, sexual, psicológica ou doméstica nas delegacias de polícia do estado.
PL nº 454/2009 – De autoria do deputado Ismael dos Santos (DEM), disciplina o uso das faturas de cobrança de consumo dos serviços públicos por terceiros.
PL nº 606/2009 – De autoria do deputado Antônio Aguiar (PMDB), dispõe sobre a obrigatoriedade de projetos sociais com interação Jovem-Idoso nas escolas da rede pública estadual como troca de experiências.
PL nº 249/2009 – De autoria do deputado Joares Ponticelli (PP), institui o Dia Estadual da Democracia, a ser comemorado dia 15 de setembro.
PLC nº 46/2010 – De autoria governamental, cria cargos de diretoria para servidores da Udesc do novo campus de Balneário Camboriú.
PL nº 25/2010 – De autoria do deputado Cesar Souza Júnior (DEM), determina aos clubes de futebol que assegurem matrícula em instituição de ensino aos jogadores menores de 18 anos a eles vinculados.
PL nº 488/2009 – De autoria do deputado Jailson Lima (PT), cria o sistema de verificação de furto ou roubo de veículo automotor junto aos postos e praças de pedágio instaladas nas rodovias do estado.
PL nº 241/2010 – De autoria do deputado Dirceu Dresch (PT), dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal, que liga os municípios de Ipumirim e Xavantina.
PL 362/2008 – De autoria do deputado Reno Caramori (PP), revoga o inciso III e o § 4º do art. 1º da Lei nº 13.721, de 2006, que autoriza o Poder Executivo a delegar serviços na área de trânsito.
PL nº 239/2009 – De autoria do deputado Valmir Comin (PP), assegura a passagem gratuita dos veículos utilizados pelas Policias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, pelo Poder Público Municipal e estabelecimentos de saúde filantrópicos nas praças de pedágio.(Alexandre José Back)
