O primeiro semestre de 2011 foi um período de intensas atividades no Parlamento. O balanço das atividades soma 65 sessões plenárias ordinárias, 20 extraordinárias, 12 sessões especiais e quatro sessões solenes. Além de elaborar, apreciar e aperfeiçoar matérias provenientes do próprio Legislativo e dos demais Poderes, os parlamentares dedicaram-se ao debate de temas que pautaram a sociedade catarinense.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio (DEM), destaca que o trabalho parlamentar não se mede apenas pelo volume de matérias tramitadas e de projetos aprovados, mas também pela qualidade dos debates que aqui foram propostos, os temas discutidos e os efeitos que tiveram para a sociedade. “Tivemos projetos importantes aprovados, medidas que alteram a vida das pessoas para melhor, portanto foi um bom primeiro semestre, muito exitoso no que diz respeito à transparência e à relação com a comunidade.”
Merisio também salienta os avanços no que diz respeito ao aperfeiçoamento da transparência na gestão do Poder Legislativo. Conforme o presidente, felizmente as novas tecnologias impõem a todos os órgãos e agentes públicos uma nova relação com a sociedade. “Estamos transformando os nossos procedimentos de modo que sejam totalmente transparentes e acessíveis à comunidade. O Portal da Transparência foi uma ferramenta a mais para dar consequência a esse encaminhamento que nós já tínhamos como necessário.”
No decorrer do semestre, discutir, intermediar e propor soluções foram tarefas comuns aos deputados das mais distintas bancadas em assuntos como a greve do magistério, problemas da suinocultura, questões de saúde e de segurança pública.
O movimento de paralisação dos professores da rede estadual de ensino evidenciou o papel de mediação de conflitos, que o Parlamento por vezes desempenha. Os professores se fizeram presentes na Assembleia Legislativa ao longo de toda a greve, foram ouvidos e negociaram apoio ao movimento pela construção da nova tabela de vencimentos, em virtude do piso nacional de salários. Os parlamentares intercederam junto ao Executivo em defesa dos interesses da categoria e da educação catarinense, decidiram pelo arquivamento de duas medidas provisórias e atuaram pelo aperfeiçoamento da proposta governamental e pela retomada das aulas, interrompidas há mais de 57 dias.
Proposições
A análise e o aprimoramento das matérias, através dos trabalhos das comissões permanentes e também das consultas populares em audiências públicas, resultaram na aprovação de 78 projetos de lei (sendo 65 matérias de 2011 e 13 de anos anteriores), dez projetos de lei complementar (todos de 2011), duas Emendas à Constituição do Estado (uma de 2011 e uma de anos anteriores) e cinco projetos de resolução (03 de 2011 e 02 de anos anteriores). As duas medidas provisórias que ingressaram na Casa, nesse período, foram arquivadas. O Plenário deliberou pelo encaminhamento de 58 moções, 391 indicações, 89 pedidos de informação e 894 requerimentos.
Os projetos aprovados beneficiam Santa Catarina nos mais diferentes setores, mas nem todas as proposições aprovadas pelos parlamentares recebem autorização do Poder Executivo, por isso os vetos são alvo de nova discussão quando retornam ao Legislativo. No primeiro semestre de 2011, 38 mensagens de veto ingressaram na Assembleia Legislativa, sendo 28 vetos mantidos e um deles rejeitado.
A rejeição do veto governamental ao Projeto de Lei 63/2010, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PP), assegurou a vigência da matéria, que estabelece a obrigatoriedade do diploma de formação específica aos jornalistas, efetivos ou em comissão, que atuam na administração pública estadual, em todos os Poderes. A proposta resultou na Lei nº 15.460, promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio (DEM), no dia 12 de abril.
Mudanças na Constituição
As Propostas de Emenda à Constituição (PECs) estão entre as matérias de maior repercussão que tramitam no Parlamento. Em maio, o Legislativo aprovou duas Propostas de Emenda à Constituição. No dia 12, ganhou o aval dos deputados a PEC 05/2011, do deputado Jailson Lima (PT), que alterou a redação do parágrafo 2º do artigo 90 da Constituição Estadual. A mudança impede aos juízes auditores o acesso por promoção ao Tribunal de Justiça.
Já a Proposta de Emenda à Constituição nº 13/10, de autoria do Padre Pedro Baldissera (PT), foi aprovada no dia 31 e deu nova redação ao inciso I do artigo 136 da Constituição catarinense, incluindo apoio aos empreendimentos de economia solidária e a outras iniciativas que estimulem o cooperativismo e o associativismo. Conforme o autor, a adição possibilitará o apoio estatal a 1.300 empreendimentos solidários em Santa Catarina.
Novas Leis
Os projetos de autoria dos parlamentares aprovados ao longo do período versaram sobre os mais diversos temas. Muitos já se transformaram em novas leis, como a de nº 537/2011, de autoria do deputado Gelson Merisio, que alterou a Lei Complementar nº 422, de 2008, que institui o Programa de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina. Com essa alteração, famílias com rendimento máximo de três salários mínimos, bem como as atingidas por catástrofes climáticas, passam a ter prioridade no programa de habitação.
Outra iniciativa parlamentar foi transformada na Lei nº 15.504/2011, que modificou o artigo 1º da Lei 12.904, de 2004, a qual dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial nas escolas da rede pública. Proposta pelo deputado Darci de Matos (DEM), a lei estabelece o uso de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada às crianças portadoras de Diabetes Mellitus, às celíacas, com intolerância à lactose e hipoglicemia, em todas as escolas públicas.
Proposta pelo deputado Edison Andrino (PMDB), transformada na Lei nº 15.493, alterou dispositivo da Lei nº 14.201/2011, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Instrução e Educação Escoteira. Com a alteração, ficou autorizada a celebração de convênios entre o Poder Executivo e entidades dedicadas à prática de escotismo. Já o deputado Gilmar Knaesel (PSDB) propôs a criação do Prêmio Elisabete Anderle de Estímulo à Cultura, a ser conferido a pessoas físicas ou jurídicas vencedoras de concurso público, conforme regulamentou a Lei 15.503/2011.
No próximo dia 25 de agosto será comemorado pela primeira vez o Dia Estadual da Pastoral da Criança no Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei 15.466/2011, por iniciativa do deputado Jean Kuhlmann (DEM).
Ajuste administrativo
Em função da posse do novo governador eleito, Raimundo Colombo, ocorrida no dia 1º de janeiro, logo no início do ano legislativo ingressou na Casa o PLC 8/2011, de autoria do Executivo, que alterava o modelo de gestão e a estrutura organizacional da administração estadual. A proposta de ajuste da estrutura administrativa, recebida no dia 1º de março, tramitou em regime de urgência e foi debatida e aprimorada ao longo de 44 dias, culminando com a aprovação no dia 13 de abril.
Entre outras medidas, o projeto apelidado de minirreforma criou a Secretaria de Defesa Civil e desmembrou a Secretaria de Justiça e Cidadania da pasta da Segurança Pública, além de alterar o nome da Secretaria de Coordenação e Articulação para Casa Civil e o cargo de secretário-adjunto para diretor-geral, em todas as secretarias. A reforma também criou a Coordenadoria de Igualdade Racial. Na Secretaria da Agricultura, houve a incorporação do setor da Pesca e Aquicultura na pasta e a criação da Diretoria de Agricultura Familiar. No setor econômico, a minirreforma criou uma Diretoria de Micro e Pequena Empresa na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e aperfeiçoou o programa de incentivos fiscais (Prodec).
No dia 1º de março, trabalhadores de diversas categorias acompanharam no Plenário a aprovação do PLC 5/2011, de autoria do Executivo, que estabeleceu o reajuste de 7% do salário mínimo regional, retroativo a janeiro. Outra matéria que despertou muito interesse da sociedade, originária do governo do Estado, foi o PL 234/2008, aprovado em abril, autorizando a aquisição, permuta e doação de imóvel para viabilizar a obra do novo terminal de passageiros do Aeroporto Internacional Hercílio Luz.(Lisandrea Costa)
O Legislativo em números:
Considerando as matérias que ingressaram na Assembleia Legislativa em 2011 e as de anos anteriores que foram desarquivadas por requerimento.
– Vetos: 38 deram entrada no primeiro semestre de 2011 e 03 estavam pendentes do final do ano anterior, totalizando 41 (um rejeitado; 31 mantidos; 09 em tramitação).
– Medidas Provisórias: 02 deram entrada em 2011, ambas arquivadas, e 01, pendente do ano anterior, foi transformada na Lei 15.459/2011.
– Projetos de lei: 279 deram entrada e 67 de anos anteriores foram desarquivados, totalizando 346. Desses, 78 foram aprovados; 30 arquivados; 238 permanecem em tramitação).
– Projetos de lei complementar: 28 deram entrada e 06 de anos anteriores foram desarquivados, totalizando 34 (10 aprovados, 01 arquivado; 23 em tramitação).
– Propostas de Emenda Constitucional: 08 deram entrada e 04 de anos anteriores foram desarquivadas, totalizando 12 (02 aprovadas; 01 arquivada; 09 em tramitação).
– Projetos de Resolução: 07 deram entrada e 06 ficaram pendentes do ano anterior, totalizando 13 (05 aprovadas; 08 em tramitação).
