Antecipando o Dia Internacional dos Direitos Humanos, que é comemorado no dia 10 de dezembro, a Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira e a Comissão de Direitos Humanos da OAB promoveram, em parceria, o Seminário Estadual sobre as Novas Perspectivas e Desafios aos Direitos Humanos no século 21. O evento acontece durante todo dia de hoje (8). Durante a manhã, os participantes tiveram palestras com o professor e doutor Theophilos Rifiotis, que discorreu sobre a judicialização dos direitos humanos. Ele fez uma crítica às relações sociais envolvendo questões que levam à judicialização dos direitos, utilizando como exemplo a Lei Maria da Penha. “É uma boa lei, foi bem fundamentada, mas não tem a capacidade de mudar as relações sociais”. O professor Theophilos explica que quase sempre é necessário ter primeiro a violação do direito, para que depois seja buscada a reparação. “Estamos cuidando mais de textos normativos (leis) do que propriamente dos direitos. Temos que ter em mente que o direito é um espaço de luta e não seu resultado”. Ele acrescenta ainda que esta situação passa uma mensagem equivocada de que não vale a pena, caso tenha uma boa lei e não consiga aplicá-la. Theophilos entende que a judicialização tem um duplo movimento. Se por um lado oferece a ampliação do acesso ao sistema judiciário, por outro desvaloriza outras formas de conflito.
Na segunda palestra da manhã, o professor e doutor Eduardo Antônio Temponi Lebre falou sobre “Educação em Direitos Humanos e Combate à Tortura” e sobre Santa Catarina ter criado, por iniciativa legislativa, o Comitê Catarinense Para Educação em Direitos Humanos e o de Combate à Tortura. São organismos que têm a finalidade de promover ações conjuntas entre instituições públicas e organizações da sociedade civil, para identificar, prevenir, controlar, enfrentar e coibir a tortura, bem como todas as formas de tratamento cruel, desumana e degradante no Brasil, visando sua erradicação. Organismos que, segundo ele, promovem seminários, congressos e campanhas sobre estes temas. “Somos instrumentos de pressão, de busca da preservação dos direitos junto às autoridades e também de fiscalização e denúncia”. Essas são maneiras que se educa para o assunto, à medida que os comitês vêm expor casos de violação e tortura, explica o professor Eduardo. No período da tarde, o seminário tem continuação com o painel: “Os Direitos Humanos na República”, apresentado pelo professor e doutor em filosofia, Aylton Barbieri Durão. (Scheila Dziedzic/Escola do Legislativo)
