Com o aval recebido na tarde desta quarta-feira (9) da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, está apto a ser votado em plenário o PL 237/2020, de autoria do governo do Estado, que autoriza a doação de três imóveis da Cidasc (Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina) no município de Bom Jardim da Serra à Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur) para implantação de um complexo turístico no Mirante da Serra do Rio do Rastro e incremento do turismo na região. A matéria relatada pelo deputado Marcos Vieira (PSDB) foi aprovada por unanimidade na comissão após análise sobre a legalidade da doação apresentada pelo deputado Moacir Sopelsa (MDB).
Programa de Integridade
Outro destaque da reunião foi o acatamento do PL 262/2019, de autoria do deputado Romildo Titon (MDB), que institui a participação no Programa de Integridade como exigência para que empresas e instituições possam firmar contratos com a administração pública, em todas as suas esferas de poder.
O programa é definido na proposta como um conjunto de mecanismos e procedimentos de integridade, gestão de risco, controle e auditoria, a serem firmados com o objetivo de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública.
Ainda conforme o texto, a obrigatoriedade abrangeria os contratos para obras e serviços de engenharia que excedam a quantia de R$ 3,3 milhões, e os contratos para compras e outros serviços a partir de R$ 1,43 milhão, ainda que na forma de pregão eletrônico ou presencial. Estruturado em 18 artigos, o projeto trata ainda da forma de aplicação do programa, abrangência, formas de avaliação e penalidades.
O parecer aprovado, da deputada Paulinha (PDT), destacou a constitucionalidade, legalidade e juridicidade da iniciativa, argumentando ainda que já foi implementada em outros estados e municípios.
Doação de Imóveis
O colegiado também aprovou o PL 466/2019, de autoria do governo do Estado, que autoriza a doação de imóvel no município de Morro Grande. A matéria relatada pelo deputado Nazareno Martins (PSB) segue para apreciação em plenário e estabelece a doação de um imóvel de 10.080,50 metros quadrados para atendimento à educação infantil, ao ensino fundamental e ao ensino de jovens e adultos da rede municipal de ensino em Morro Grande.
Também foi aprovado, por unanimidade, o parecer do relator, deputado Fabiano da Luz (PT), ao PL 444/2019, de autoria do governo do Estado, que autoriza a cessão do uso de imóvel em Joinville. A matéria que vai a votação no plenário estabelece a cessão de um imóvel de 4.875,00 metros quadrados, por um período de dez anos, para o desenvolvimento de atividades escolares da educação básica, ensino fundamental 1 e II pelo município.
Os deputados também aprovaram o PL 352/2020, de autoria do deputado João Amin, que autoriza a doação de imóvel em Urussanga, com objetivo de permitir a utilização do imóvel por entidades que realizem eventos destinados a pessoas idosas. De acordo com o relator, deputado Sargento Lima (PSL), a matéria prevê a criação de uma área de lazer e de um centro poliesportivo para permitir atividades com pessoas idosas, uma vez por semana, no mínimo.
Regime Jurídico
Por unanimidade, foi acatado o parecer favorável do deputado Sargento Lima ao PLC 12/2020, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, que revoga os parágrafos 3º ao 8º do art. 61 da Lei Complementar 367/2006, que regulamenta o Regime Jurídico da Magistratura Catarinense. De acordo com o relator o objetivo do PLC é adequar à legislação estadual relativa ao tema à norma federal.
Regularização de veículos apreendidos
Também está apto a ser apreciado em plenário o PL 155/2020, de autoria do ex-deputado Paulo Roberto Eccel (PT), que altera a Lei 5.102, de 1975, que regulamenta o depósito e a venda de veículos removidos, retidos ou apreendidos pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
A proposta, conforme argumenta o autor, pretende dinamizar o processo de regularização de veículo retido pelo Detran, com a utilização de meios mais rápidos de comunicação para que o interessado proceda à retirada do veículo, após o pagamento dos débitos existentes. O relator, deputado Nazareno Martins, também inseriu emenda substitutiva global visando à atualização da data da lei.
Cobrança de dívidas
Sob a relatoria do deputado Moacir Sopelsa foi aprovado o PL 322/2029, de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas de consumidores. Na justificação, o autor explicita que a proposta objetiva regulamentar matéria já disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) com o fim de minimizar inúmeros problemas cotidianos do consumidor. Matéria segue para apreciação na Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
Obesos mórbidos
O PL 434/2019, de autoria do deputado Jair Miotto (PSC), que obriga os hospitais públicos a possuírem equipamentos adaptados ao atendimento de obesos mórbidos, foi aprovado, por unanimidade. O relator, deputado João Amin (PP), destacou que a matéria recebeu emenda substitutiva global do relator, deputado Ivan Naatz (PL), para adequar o texto à Lei complementar 589, de 18 de janeiro de 2013, que consolidou as leis do estado.
Pela proposta, os hospitais terão que possuir equipamentos como avental descartável para exames, balança, laringoscópio, cadeira de rodas, maca com largura mínima de 70 cm (setenta centímetros) e altura máxima de 60 cm (sessenta centímetros) para o atendimento de pessoas com obesidade mórbida. A proposta agora segue para Comissão de Saúde.
Incentivo à doação de sangue
Também sob a relatoria do deputado Nazareno Martins, foi admitido o PL 511/2019, de autoria do deputado Felipe Estevão (PSL), que dispõe sobre a divulgação de mensagem incentivando a doação de sangue em todas as competições esportivas e eventos culturais mantidos ou patrocinados por entidades e órgãos da administração pública estadual.
Conforme a proposta, a mensagem poderá ser feita em displays eletrônicos, banners, ou em placas de propaganda. O projeto segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Agroindústrias familiares
Os deputados também aprovaram, por unanimidade, o PL 246/2020, de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro, que visa permitir que estabelecimentos de pequeno porte e agroindústrias familiares registradas nos serviços de inspeção de seus municípios possam comercializar a produção em todo o território catarinense, sem a necessidade de registro no órgão de inspeção estadual.
A matéria foi aprovada com base no parecer favorável do deputado Nazareno Martins e agora segue para as comissões de Agricultura e Política Rural e a de Finanças e Tributação.
Doação de bicicletas
Bicicletas apreendidas por atos administrativos ou policiais poderão ser transformadas e doadas a instituições beneficentes para uso de pessoas com deficiência. É isso que prevê o PL 226/2020, de autoria da deputada Marlene Fengler (PSD), aprovado pelo Colegiado, após parecer do deputado Nazareno Martins.
A ideia da parlamentar é que as bicicletas possam ser modificadas e usadas para confecção de cadeiras de rodas, triciclos ou outros objetos úteis à mobilidade de pessoas com deficiência. O projeto alerta que é proibida a comercialização das bicicletas, bem como das respectivas peças e acessórios usados e recondicionados e que as entidades beneficentes que receberem as doações deverão comprovar a efetiva produção e doação. Matéria segue para Comissão de Segurança Pública.
Sistema Estadual de Cultura
Por unanimidade, foi acatado o parecer favorável do deputado João Amin ao PL 265/2019, que visa promover alterações na legislação que trata do Sistema Estadual de Cultura (SIEC), de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT). O projeto acrescenta o artigo 9º-A a Lei nº 17.449, de 2018, prevendo que a mesa diretora do Siec, composta pelo seu presidente e vice-presidente, seja eleita pelos demais integrantes do órgão, por maioria de votos e para mandato de dois anos. Projeto segue para Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
