A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa votou, em reunião ordinária na manhã desta terça-feira (3), os pareceres referentes a 23 proposições em tramitação na Casa. Entre as matérias que foram admitidas pelo colegiado, está a que inclui a Síndrome da Dor Regional Complexa (SDRC) no rol de deficiências reconhecidas pela Lei Estadual 17.292/2017, que consolida a legislação estadual sobre os direitos das pessoas com deficiência.
A medida consta no Projeto de Lei (PL) 234/2025, do deputado Julio Garcia (PSD), e foi relatada na CCJ pelo deputado Napoleão Bernardes (PSD). Conforme o projeto, a SDRC é caracterizada por dor desproporcional a uma lesão inicial e pode ser acompanhada de alterações sensitivas, motoras, autonômicas, tróficas e vasomotoras. A síndrome, inclusive, já foi reconhecida na Classificação Internacional de Doenças (CID).
O texto aprovado na comissão também possibilita a criação de uma carteira estadual de identificação para o portador da SDRC, dispõe sobre o atendimento integral e especializado às pessoas acometidas pela condição e a promoção da formação profissional e da
produção científica correlata.
Com a aprovação na CCJ, o PL segue para a Comissão de Finanças e Tributação.
Incentivo à leitura
O colegiado também admitiu a tramitação do PL 18/2025, da deputada Paulinha (Podemos), que institui o Programa de Incentivo à Leitura nas Escolas Públicas de Santa Catarina, com o objetivo de promover o hábito da leitura, o acesso ao livro e o desenvolvimento intelectual e cultural dos estudantes da rede pública de ensino.
O relator, deputado Mauro De Nadal (MDB), acatou a proposta com supressão de dois artigos do texto original, que tratam de obrigações impostas ao Poder Executivo, e a inclusão de emenda modificativa da deputada Ana Campagnolo (PL), que veda o incentivo à leitura de conteúdos obscenos, pornográficos e aqueles que façam apologia ao uso de drogas e à violência, e determina que as obras recomendadas para o programa deverão ser submetidas aos pais ou responsáveis, para sua aprovação através de comunicação prévia.
Antes de ser encaminhado para o plenário, o PL será analisado pela Comissão de Educação e Cultura.
Isenção para guardas municipais
Sob a relatoria de Napoleão Bernardes, a CCJ admitiu a tramitação do PL 243/2025, do deputado Matheus Cadorin (Novo), que inclui os guardas municipais entre os servidores isentos da taxa de serviços gerais relativa à emissão de alvará para porte de arma e aquisições de placas e coletes balísticos em razão do exercício de suas funções. Para isso, o PL altera a Lei Estadual 7.541/1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências.
A proposta segue para a Comissão de Finanças e Tributação.
Complexo do Sesi em Blumenau
Também relatado por Napoleão Bernardes, a CCJ deu o aval ao PL 282/2025, do Poder Executivo, que autoriza a permuta, a aquisição e a doação de imóveis em Joinville, Florianópolis e Blumenau. Entre os imóveis, está o Complexo do Sesi de Blumenau, que será doado ao Estado e posteriormente doado à Prefeitura de Blumenau.
Napoleão lembrou que a Bancada Regional do Vale do Itajaí na Alesc destinou uma emenda de R$ 5 milhões para serem investidos no complexo, uma demanda antiga de Blumenau. "Será um grande espaço de lazer, esporte e cultura", afirmou.
O PL 282/2025 segue para a Comissão de Finanças e Tributação.
Sustação de resolução do Consema
Ainda sob a relatoria de Napoleão, foi admitida a Proposta de Sustação de Ato (PSA) 1/2024, do deputado Altair Silva (PP), que susta pontos da Resolução 259/2024, emitida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema). A normativa regulamenta as unidades de produção de leitão (UPL), estabelecem critérios para a licença ambiental dessa atividade, com a classificação de impacto ambiental em diversos parâmetros (ar, solo, água e geral).
Segundo o autor da proposta, a resolução, embora vise proteger o meio ambiente, carece de proporcionalidade, pois afeta principalmente os pequenos produtores, que não podem arcar com as exigência da normas, e desconsidera as realidades locais e específicas, o que a torna desproporcional e injusta.
Com a decisão da CCJ, o PSA 1/2024 vai para votação em plenário.
Outros projetos aprovados, que seguem para análise das comissões de mérito:
- PL 188/2025, do deputado Mário Motta (PSD), que institui o Dia Estadual da Conscientização sobre a Castração Animal, a ser celebrado na última terça-feira de fevereiro;
- PL 249/2025, da Comissão de Assuntos Municipais, que dispõe sobre a correção dos memoriais descritivos e mapas que estabelecem as divisas intermunicipais do Estado de Santa Catarina, consolidadas pela Lei nº 13.993, de 2007;
- PL 167/2025, deputado Maurício Peixer (PL), que declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina a Festa do Senhor Bom Jesus de Araquari.
- PL 142/2025, do Poder Executivo, que denomina "Soldado BM Rafael Wruck" o 1º Grupo do 2º Pelotão da 1ª Companhia do 15º Batalhão Bombeiro Militar, com sede Presidente Getúlio;
- PL 143/2025, do Poder Executivo, que denomina "Cabo PM Marcelo Rodrigo de Camargo Sene" o 3º Grupo do 2º Pelotão da 3ª Companhia do 1º Batalhão de Polícia Militar Rodoviária, com sede em Taió;
- PL 144/2025, do Poder Executivo, que denomina "2º Sargento PM Manoel Jailson Adriano" o 3º Grupo do 2º Pelotão da 2ª Companhia do 1º Batalhão de Polícia Militar Rodoviária, em Lauro Müller;
- PL 134/2025, do deputado Marcius Machado (PL), que denomina o Ginásio de Esportes da Escola de Ensino Fundamental Laudelino de Souza Medeiros como "Ginásio de Esportes Ary de Souza Medeiros".
